Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Página 148 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2019

na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 4º , § 1º , da Lei Complementar . 101 /2000 – LRF . IV – Possibilitar... de toda a Administração Municipal, e o controle deste fluxo, conforme …

Página 131 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Novembro de 2019

Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei... do patrimônio disponível do Município. Art. 5.º Por disposição expressa do art

Página 132 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Novembro de 2019

expressa do art. 44, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a receita auferida... Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fis…

Página 69 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Novembro de 2019

da LC n.º 101, de 04/05/2000. Art. 22º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conterá Reserva... único – Para fins de cumprimento do disposto no inciso I, do artigo 30, da LC n.º 101, …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 4 de Novembro de 2019

Fiscal (Lei Complementar 101/00): Art. 44 . É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens... devem ser carreadas com receitas de capital. Neste sentido, sobretudo, …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Outubro de 2019

PARCIAL. BOAFÉ. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. O art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal ‒ LRF (LC n. 101 /00) veda..., nos termos do art. 110-E, caput, e inciso I do artigo 110-F, ambos da Lei

Página 75 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 24 de Outubro de 2019

. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A maior parte das alterações propostas no substitutivo destinam-se a aclarar... da Emenda 3 e do Substitutivo 1, apresentados em Plenário, ao Projeto de …

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Outubro de 2019

complementar 101, de 04 de maio de 2000lei de responsabilidade Fiscal. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data... Próprio de previdência Social dos Servidores do Município de Boa esperança, …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal c/c o art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; 5) Baixa realização de Investimentos; e 6) Existência.... 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na …

Página 24 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

como instrumento de controle o cronograma de desembolso nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101 /2000, desenvolvendo..., convênios e recursos oriundos de alienação de bens. Para este último, …