Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Página 171 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Outubro de 2019

, observando o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101/2000. Art. 2º. Podem ser destinados a leilão, além dos bens... 101/2000, para melhor e mais amplo atendimento do interesse público. …

Página 56 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 55 - O Poder Executivo Municipal deverá... e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4…

Página 80 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

constantes do art. 62 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000. Art. 21 É vedada a aplicação da receita... do caput deste artigo. Art. 30 Para os efeitos do art. 16 , da Lei Complementar …

Página 159 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

art. 44° da Lei Complementar Federal . 101, de 04 de maio de 2000; d) As disponibilidades de Caixa vinculadas a objeto... Complementar . 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: a) …

Página 160 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

e recursos oriundos de alienação de bens. Para este último observar o disposto no art. 44° da Lei Complementar n° 101... municipal de Jaciara - MT” , nos termos da Lei 10.520/02, a realizar-se no …

Página 47 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

incompatível com o comando constante do art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000. No mais, cumpre parabenizar.... EMENDA 3 AO PROJETO DE LEI 1069/2019 Acrescente-se onde convier: Art

Página 48 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

, a sua receita só pode ser aplicada em INVESTIMENTO. (art. 44 LC 101 ) Não pode ser utilizada para DESPESA CORRENTE (pagamento... cumpra a OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL de entregar receitas aos …

Página 11 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 1 de Outubro de 2019

de dividas do Município junto ao Instituto de Previdência, nos termos do Art. 44 da Lei de Responsabilidade FiscalLei... Complementar 101 e do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93 – Lei das …

Página 177 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Outubro de 2019

, em outra despesa de capital, observando o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal... PREFEITURA DE RECREIO SETOR JURÍDICO LEI 1.696, DE 20 …

Página 66 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. CAPITULO VII DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA..., para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar 101, de 04