Art. 43, § 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição .
§ 2o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em:
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

Andamento do Processo n. 0002843-32.2013.8.17.0260 - 30/07/2019 do TJPE

, II, da lei de responsabilidade fiscal , e CONDENAR os requeridos, cumulativamente , nas penas do art. 12, II e III... do Promovido nas penas do art. 10, VI, IX, XI ; 11, Caput, I, e 12, II e III, …

Página 837 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Julho de 2019

° 8.212/91, bem como do disposto no art.43, §2º, II, da lei de responsabilidade fiscal , e CONDENAR os requeridos... previsto no art. 11, caput e inc. II, da lei de improbidade administrativa, pois …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 969484

com o IPREV, com inobservância do art. 6º, inc. V, da Lei n. 9.717, de 1998, e art. 43, §2º, inc. II, da Lei... ilegais, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei 9.717/98 e do inciso II do § 2º do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 53838 BA 2017/0081076-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO EM…

Página 105 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Maio de 2017

Art. 2º Integra este Decreto Legislativo o Acórdão de Parecer Prévio nº 303/16 do Egrégio TCE/PR. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Sede da Câmara Municipal…

Página 105 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Maio de 2017

PAGAMENTO: : Até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal, conforme quantidade fornecida. RUBRICA ORÇAMENTARIA: 06 Secretaria Municipal de Saúde, 001 Departamento de Saúde, 10.301.0007.2-026…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 1453962007

Publicado no AOTC Nº 202 de 05/06/2009 ACÓRDAO Nº 821/09 - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N º : 145396/07 ENTIDADE : SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ÂNGULO INTERESSADO: GENIVALDO JOSE CASADEI…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 1393172006

Publicado no AOTC Nº 220 de 09/10/2009 ACÓRDAO N.° 722/09 - SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N.° : 139317/06 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GUARATUBA RESPONSÁVEL : MIGUEL JAMUR ASSUNTO : PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 1457242006

Publicado no AOTC Nº 222 de 23/10/2009 ACÓRDAO N.° 1790/09 – SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N.°: 145724/06 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE TAPEJARA RESPONSÁVEL: NOÉ CALDEIRA…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3679412007

Publicado no AOTC Nº 229 de 11/12/2009 ACÓRDAO Nº 1165/09 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : 367941/07 ORIGEM : MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU INTERESSADO : JOSÉ ANTONIO GARGANTINI ASSUNTO : RECURSO DE REVISTA…