Art. 43, § 2, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição .
§ 2o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Novembro de 2016

Francisco Dias Pantoja (01/01 a 22/02 e 01.04 a 22.04.2007), Paulo Edson Furtado Pereira de Souza (23.02 a 31.03 e 23.04 a 03.09.2007) e Rejane Olga Oliveira Jatene (04/09 a 31.12.2007)…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 22 de Maio de 2013

12.2.17 - Aplicação de recursos em títulos públicos, que não os do Governo Federal (art. 6º, inciso VI, da Lei nº 9.717/1998 e art. 43, § 2°, I, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF); 12.2.18 -…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Novembro de 2011

nos termos dos artigos 1º, inciso II, 21, §1º, 22, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 193, § 2º, da Resolução nº…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Setembro de 2011

descritos no Parecer Atuarial, constante da Avaliação Atuarial (Lei nº 9.717/1998). LB 07 Impossibilidade de garantia direta da totalidade dos riscos cobertos sem necessidade de resseguro - seguro de…

Página 24 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Setembro de 2006

entidades, dotadas, como faz questão de consignar a lei, de personalidade jurídica própria: as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista; e as fundações públicas.”8 28. Não…

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Julho de 2007

despesas não consideradas de capital (artigos 44 e inciso I do 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal). E 26 Concessão indevida de adiantamento (artigo 68 da Lei nº 4.320/1964). E 27 Ausência da…