Art. 43, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição .
§ 2o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

Andamento do Processo n. 0002843-32.2013.8.17.0260 - 30/07/2019 do TJPE

a violação das disposições contidas nos dispositivos alhures, todos da lei n° 8.212/91, bem como do disposto no art.43, §2º..., II, da lei de responsabilidade fiscal , e CONDENAR os requeridos, …

Página 837 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Julho de 2019

° 8.212/91, bem como do disposto no art.43, §2º, II, da lei de responsabilidade fiscal , e CONDENAR os requeridos... de se reconhecer a responsabilidade deste, nos moldes do art. 10, caput, da Lei

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 969484

com o IPREV, com inobservância do art. 6º, inc. V, da Lei n. 9.717, de 1998, e art. 43, §2º, inc. II, da Lei... de Cálculo, atendendo ao limite estabelecido na LC 101/2000. Esclarece que o Conselho …

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Junho de 2018

VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS DESCRIÇÃO DESCRIÇÃO EXERCÍCIO 2017 EXERCÍCIO 2017 INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 10.065,11 Alienação de Bens 12.445,75 Investimentos 10.065,11 INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 12895209

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 128952/09 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA INTERESSADO: ELISEU SALGUEIRO MEIRA, ERONDI LOPES, JOSIMAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1253115 SP 2018/0041739-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.115 - SP (2018/0041739-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV PROCURADOR : …

Andamento do Processo n. 2018/0041739-3 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2018 do STJ

(4076) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.115 - SP (2018/0041739-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV PROCURADOR :…

Página 3949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2018

"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (CAMPREV). COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Impossível, no caso, isentar-se a autarquia previdenciária da…

Página 3950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2018

benefícios previdenciários era de responsabilidade do Município sendo, portanto, sua obrigação exclusiva o pagamento de eventuais débitos exigidos judicialmente. (...) Ressalte-se, ademais, que a…

Página 3951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2018

A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, quanto a suposta violação dos arts. 43, §§ 1º e 2º, da LC 101/2000, 4º, II, a, 5º, I, e 26, IV, do Decreto-lei 200/67, sustentada pelos ora…