Art. 43, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição .
§ 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

Andamento do Processo n. 0033137-32.2015.8.21.0019 - 17/09/2019 do TJRS

EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS, QUANDO O ARTIGO 164, 3º CF E ART. 43, 1º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DISPÕE... O ÔNUS DA PROVA, QUANDO FOR O CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, CPC. O AUTOR …

Página 341 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

FINANCEIRAS PRIVADAS, QUANDO O ARTIGO 164, 3º CF E ART. 43, 1º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DISPÕE QUE OS RECURSOS... DE 2019 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO NOTA DE EXPEDIENTE

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

o § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 101/2000, e as receitas resultantes das aplicações desses recursos foram... a receber são valores previstos em função do regulamento no Decreto-Lei

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

e condições de proteção e prudência financeira, alinhados ao que dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 101 /2000...Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2019 PLANO DE …

Página 18 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Junho de 2019

dos descontos dos servidores, não houver sido recolhidas à conta estabelecida no § 1º , do art. 43 da Lei de Responsabilidade... estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal das contas de …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS ADM. IND. MUN. EMPR. PÚBLICA : 843765

do art. 43 da LC. 101/2000. 2. Julgamento pela irregularidade das contas, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 48... da Lei Complementar 102/2008 c/c a alínea “c” do inciso III do art. …

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

o §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 101/2000 e as receitas resultantes das aplicações desses recursos foram...-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946. Apresenta o somatório das contas …

Andamento do Processo n. 0001742-12.2014.4.02.5001 - Ação Penal - 03/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO…

Página 280 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2018

IPS, contrariando, em consequência, as disposições da Lei Orgânica do Município de Serra – ES e da Lei Municipal n. 2.818//95, sendo que essa última versa que: Art. 80 – Integram o Conselho…

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Agosto de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1425 – Página 5 Divulgação quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Publicação quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Cuiabá/MT, 21 de agosto de 2018 Relatora…