Art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição .
§ 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
§ 2o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131 /2009. Art. 13... que couber, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 , de 0…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Outubro de 2019

de Contratação (fls.216/218), nos termos dos art.24, VIII, da Lei 8.666/1993 c/c art.43 da LC . 101/2000 e art.164, §3º...: Sem ônus financeiro para o TJPB. FUNDAMENTAÇÃO: Resolução TJPB

Página 403 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art... de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Outubro de 2019

da melhoria (seção IV, item 2, do RIT, fl. n° 06/07), contrariando a determinação do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Gestão Patrimonial (seção IV, item 4 do RIT, fls. 09/10), por …

Página 50 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2019

da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 164, § 3.0, da Constituição da república. O denunciado, mesmo advertido... suas alegações finais em forma de memoriais escritos, postulando a condenação …

Página 31 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Setembro de 2019

. 43 Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio... desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso II do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009488120178260248 SP 0000948-81.2017.8.26.0248

, afrontando o disposto no artigo 43, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, verbis: “As disponibilidades de caixa dos entes... e efetuado pelos denunciados contraria os artigos 43, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0033137-32.2015.8.21.0019 - 17/09/2019 do TJRS

EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS, QUANDO O ARTIGO 164, 3º CF E ART. 43, 1º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DISPÕE... O ÔNUS DA PROVA, QUANDO FOR O CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, CPC. O AUTOR …

Página 341 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Setembro de 2019

FINANCEIRAS PRIVADAS, QUANDO O ARTIGO 164, 3º CF E ART. 43, 1º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DISPÕE QUE OS RECURSOS..., QUANDO FOR O CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, CPC. O AUTOR DA AÇÃO ATRIBUI …

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

o § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 101/2000, e as receitas resultantes das aplicações desses recursos foram... a receber são valores previstos em função do regulamento no Decreto-Lei