Artigo 42 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Página 99 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2105 – Página 99 Divulgação sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Publicação segunda-feira, 25 de janeiro de 2021 CONSIDERANDO o atual Decreto nº 783/2021 de…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Janeiro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2277 ano XI sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 4 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO: Diante do exposto, propõe-se o seguinte: 4.1 Encaminhar o presente relatório para ciência…
Flavio Toledo, Economista
há 4 dias

A Lei Complementar 178, de 2021: a) o longo adiamento no ajuste da despesa com pessoal (até 2032); b) O que muda na Lei de Responsabilidade Fiscal

estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deverá... restrições previstas no § 3º do art. 23 da Lei Complementar 101, de 4 …

Página 2673 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

Processo Número: 1000114­75.2020.8.11.0021 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: TSEREBU RA OAB ­ 784.258.321­87 (REPRESENTANTE) SAMUELL DA SILVA RIBEIRO OAB ­ MT15689­A (ADVOGADO(A)) Parte(s)…

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021

o disposto nos artigos 20, III, alínea ‘b’, 21, parágrafo único, e 23, § 4º, da Lei Complementar Federal 101, de 04... 101, de 04 de maio de 2000. AArrtt.. 2255.. A SSeeccrreettaarriiaa …

Página 16303 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2021

de Responsabilidade Fiscal, art. 42, cito: Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos... eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei

Andamento do Processo n. 1.790.699 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

ao artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, que estabelece a proibição ao titular do Poder, em nossa situação o chefe... controvérsia, alega violação dos arts. 5º, seus incisos e parágrafos, e 42 da …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 15 de Janeiro de 2021

o artigo 42 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ,que veda... o equilíbrio das contas públicas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade

Página 4 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

restrições do artigo 42 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, limites de inscrição em Restos a Pagar Não... Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000. Art. 42. As unidades …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Janeiro de 2021

de atendimento às restrições do artigo 42 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, limites de inscrição em Restos a Pagar Não... a Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000. Art. 42