Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Andamento do Processo n. 00035102420098140024 - 12/11/2019 do TJPA

sua contestação (fls. 117-128), alegando, em síntese, que o pleito dos autores encontra óbice no art. 42 da Lei... pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A alegação do requerido de que o pleito …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

, o arquivamento dos autos. Vencido o Conselheiro Dimas Ramalho quanto à questão do artigo 42 da Lei de Responsabilidade..., inciso III, alínea b, c.c. artigo 36 , ambos da Lei Complementar 709 …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Novembro de 2019

da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. CONSIDERANDO que o saldo da despesa elencada abaixo, referente... de suas atribuições legais, no âmbito da Lei 2014, de 17 de dezembro de 2013, …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

. SALÁRIOS ATRASADOS. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA EM ASSUMIR O DÉBITO. ART. 42 DA LEI... DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PAGAR …

Página 615 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

de mandato do então prefeito João Castelo Ribeiro Gonçalves, sendo ineficazes por força do art. 42 da LC 101/2000.Após tecer..., 394, 395, 475, todos do CC; arts. 77 e 78, I e XV, da Lei 8.666/93 e …

Página 616 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

prefeito João Castelo Ribeiro Gonçalves, encontrando óbice no art. 42 da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.Em... contrato e na Lei 8666/93, nos seus artigos 66 a 68 e 86 a 88.Tal …

Página 1147 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

do Município de Riacho das Almas, nos termos do artigo 18 da Lei 8.429/92. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento... , por infração, em tese, aos artigos 10, incisos IX, e artigo 11, …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

questão do ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade... 29/10; gerencie os gastos com pessoal, observando os limites definidos …

Página 57 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

o descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal , conforme exposto nas correspondentes notas taquigráficas.... Vencido o Conselheiro Dimas Ramalho quanto à questão do artigo 42 da Le…