Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Página 21 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º , §§ 1º e 3º da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000, além... do art. 9º , § 2º , da retrocitada Lei Complementar n.º 101 , de 2000. …

Página 219 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

da Lei Complementar n.º 101 , de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal integra a presente lei a relação... das receitas no bimestre. Art. 49º Para efeito do disposto no art. 42 da Lei

Andamento do Processo n. 8.429/92) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 17/10/2019 do TJGO

QUADRIMESTRES DO MANDATO. ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCM. IRRELEVÂNCIA.... SUPERDIMENSIONAMENTO DE ORÇAMENTO. ART. 30 DA LEI 4.320/64. CONDUTAS QUE …

Página 49 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Outubro de 2019

. 72 . Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n. 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no... por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei

Página 30 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Outubro de 2019

para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar 101/2000; II. Poderão ser inscritas em Restos... processados relativos aos exercícios anteriores a 2019, em observância ao a…

Página 76 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

em relação à questão do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal . RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES 15 TC... artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) 202/2000, e artigo 1.... Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA , nos termos do art. 15, I, da Lei

Página 2417 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCM. IRRELEVÂNCIA. SUPERDIMENSIONAMENTO DE ORÇAMENTO. ART. 30 DA LEI ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ASSUNÇÃO DE DESPESAS NOS …

Página 2424 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

(2001/2003). Pois bem. Assim dispõe o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): Art. 42 - É vedado... contra os princípios da Administração Pública, mormente da legalidade, …

Página 2425 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

de Goiás, verifica-se que o réu/apelante inobservou o previsto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista...), sem disponibilidades orçamentárias (valor em caixa - R$ 60.660,48), bem …