Artigo 42 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Julho de 2020

. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar ... do cargo de Pedreiro, nível SG-29, matrícula 80225-00, CPF

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Julho de 2020

em exame (R$ 24.236.469,80), em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei n. 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar n. 101/2000... de RECURSOS ORDINÁRIOS, no valor de R$ 2.788.835,00, evidenciando o …

Página 6 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2020

, face ao descumprimento do disposto no art. 1º, § 1º, e no art. 42, ambos da Lei Complementar Federal 101/00 (LRF); g... do cumprimento do estabelecido no art. 42 da Lei Complementar Federal 1…

Página 201 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 6 de Julho de 2020

42 da Lei Complementar 101 /2000: I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato... da Lei Complementar 101 /2000. Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a …

Página 105 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Julho de 2020

no artigo 42 da Lei Complementar 101 /2000: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização... os recursos previstos nos incisos I , III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei

Página 13 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 3 de Julho de 2020

das peças orçamentárias. Art. 76. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal 101, de 2000: I... no § 6º do art. 48 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, todos os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07048799620178070016 DF 0704879-96.2017.8.07.0016

de preenchimento dos requisitos do art. 169 , § 1º, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... a Lei de Responsabilidade Fiscal e que se encontra em estágio de ineficácia, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129490520178070016 DF 0712949-05.2017.8.07.0016

da Lei de Responsabilidade Fiscal . conforme Decisão Monocrática (DJE 241, divulgado em 20/10/2017), restou... que a Lei 5.008/12 ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal e que se encontra em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10045715620168260189 SP 1004571-56.2016.8.26.0189

a 2011), violando-se os artigos 42 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , e 73 , inciso VII , da Lei Federal 9.504 /97... orçamentária - Violação ao art. 42 da Lei da Responsabilidade Fiscal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07160140820178070016 DF 0716014-08.2017.8.07.0016

de impostos, infringindo as regras do art. 16, 17, 19, 20 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Nesse sentido, em razão... do aumento prevista na Lei 5.105/2013, em razão da falta de …