Artigo 42 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (Vide Lei Complementar nº 178, de 2021) (Vigência)
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 10 de Agosto de 2022

Considerando que a Consulta atende aos pressupostos de admissibilidade, previstos no Art. 284 do RITCERR; Considerando as conclusões dos Pareceres das unidades técnicas da Secretaria Geral de…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 10 de Agosto de 2022

colocada sob exame, porém, há de se reconhecer, em razão da complexidade da matéria, e também do efeito didá? co que se espera da Decisão Norma? va a ser emi? da por esta Corte de Contas, a…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 10 de Agosto de 2022

Assim, considerando-se as análises e fundamentos expostos no ep. XXXXX, e parcialmente em dissonância com as conclusões dos Pareceres Técnicos nº 18/2021 (ep. XXXXX - Processo SEI nº 002585/2021)…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 10 de Agosto de 2022

2.4.1) Somente podem ser pagas as despesas dos exercícios em que arrecadados os recursos, até o limite do montante disponível atualmente; 2.4.2) Após realizados os pagamentos a que se refere o…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2022

4. Realização de propaganda antecipada, com pedido explícito de votos, na data de 20.07.2020, tendo sido os ora Investigados condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),…

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2022

8) Perseguição política de pessoas que trabalhavam na Prefeitura com exoneração ou destituição da função de confiança que ocupavam em razão de não apoiarem Ednaldo Lavor; 9) Compra de apoio político…

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2022

RECORRENTES: EDNALDO DE LAVOR COURAS e FRANKLIN BEZERRA DA COSTA ADVOGADAS(OS): ELILUCIO TEIXEIRA FELIX - OABCE13981-A, RAMON ALCANTARA GOMES DE ANDRADE COSTA - OABCE0038835, JOSÉ CLÁUDIO BENEVIDES…

Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2022

5. Promoção de eventos causadores de aglomeração em infringência às normas sanitárias em razão da pandemia da Covid19, estando tais fatos sendo averiguados nos autos do Processo nº…

Página 152 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2022

showmício, distribuição de combustível, perseguição política, compra de apoio político e uso de cores, imagens e símbolos da campanha de 2016, tanto por já terem sido devidamente apenadas em ações…

Página 174 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2022

In casu, atribuiu-se, aos investigados, a realização de licitações idênticas para obras de recuperação asfáltica das ruas do Município de Iguatu-CE, pelo então Prefeito e candidato à reeleição,…