Art. 41 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 41. (VETADO)

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131 /2009. Art. 13... que couber, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 , de 0…

Página 81 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

da Administração Direta e Indireta, aos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal de 101, de 04 de maio de 2000... dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos …

Página 403 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Outubro de 2019

, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art... de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata …

Página 98 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Agosto de 2019

estabelecido no Art. 20, III da lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 37 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra... da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES …

Página 46 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Julho de 2019

definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 38. As estratégias para a busca ou manutenção... dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal 101/2000. Parágrafo único. Para …

Página 4 da Extra do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 16 de Julho de 2019

alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000... sociais observarão o limite estabelecido na Lei Complementar . 101, de 0…

Página 85 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Julho de 2019

, e demais exigências estabelecidas no Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e III – Determinará o desdobramento... Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentaria, ou de uma …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000170575161000 MG

da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo inexigível conduta diversa ao limite legal cujo marco não tem... que interessa para a preliminar sub judice: Art. 71. O Cagec, instituído pelo …

Página 155 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Dezembro de 2018

do disposto no art. 59 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 142. A presente Lei entra em vigor... por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41 da Lei Complementar 1…

Página 1056 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Dezembro de 2018

de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), ao arrepio do que prevê o art. 41 da Lei de Responsabilidade Fiscal... sempre amparadas na Lei Municipal 1.773/2009, inexistindo …