Art. 40, § 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

Página 9 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Junho de 2019

. Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art. 40, §§ 10, 20 e 30 da Lei Complementar no 101, de 2000:... …

Página 12 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2018

Questão nº 63 A alternativa correta é: “ a) trata-se de receita pública originária.” Segundo a classificação de receitas públicas quanto à forma de percepção dos recursos, são receitas públicas…

Página 10 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2018

A alternativa correta é: “ c) no caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, a União só prestará garantia a ente que atenda as exigências legais para o recebimento de…

Lei nº 2143 de 07 de novembro de 2006

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 366 de 19 de dezembro de 2007

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 319 de 20 de outubro de 2006

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Página 308 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 de Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa janeiro do ano Anexo VI - Demonstrativo dos Restos a Pagar subseqüente Anexo VII -…

Página 308 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 de Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa janeiro do ano Anexo VI - Demonstrativo dos Restos a Pagar subseqüente Anexo VII -…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2002

6. PENALIDADES (SANÇÕES) As infrações dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10…

Decreto nº 4555 de 18 de dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Prefeito Municipal de…