Art. 40, § 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

Página 308 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 de Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa janeiro do ano Anexo VI - Demonstrativo dos Restos a Pagar subseqüente Anexo VII -…

Página 308 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 de Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa janeiro do ano Anexo VI - Demonstrativo dos Restos a Pagar subseqüente Anexo VII -…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2002

6. PENALIDADES (SANÇÕES) As infrações dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10…