Art. 40, § 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 30007 SP 030007/2011

Firmado por assinatura digital em 16/05/2011 conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID: 040679.0915.685695 ACÓRDÃO Nº RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0000808-13.2010.5.15.0066 RO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 446047220098260053 SP 0044604-72.2009.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990104459443 SP

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093822818 SP

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990093669714 SP

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093158336 SP

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