Art. 40, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Página 17 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Agosto de 2018

PROCESSO Nº 27927/2017-e - Consulta formulada pela Companhia Energética de Brasília - CEB acerca da interpretação dos §§ 6º e 7º do art. 40 da Lei Complementar n° 101/2000. DECISÃO Nº 3970/2018 - O…

Página 18 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Agosto de 2018

42. Conquanto não esteja configurado caso concreto em relação ao quesito em evidência, entende-se que esta Corte não deva se pronunciar a respeito da dúvida lançada, pois que poderia soar como…

Página 24 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Maio de 2018

PROCESSO Nº 9141/2018-e - Pensão militar instituída por JORGE AUGUSTO BRAGA -CBMDF. DECISÃO Nº 2053/2018 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I - determinar o…

Andamento do Processo n. 2017.00000001 - Mandado de Segurança (oe) - 21/06/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1696498-4 Mandado de Segurança (OE) . Protocolo: 2017/142270. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 2017.00000001 Edital.

Página 254 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Junho de 2017

a fim de revisar o entendimento da banca julgadora do certame. 24. Finalmente, sobre a questão nº 93, afirma o impetrante que "o item "D" também se mostra adequado com a legislação em vigor".

Página 33 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Agosto de 2015

Por intermédio da Decisão nº 358/2015 (fl. 80), esta Casa concedeu dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, para que os peticionantes (Terracap, Sinesp/DF e Centrad) atendessem ao disposto nos itens…

Página 36 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Agosto de 2015

relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram…

Página 37 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Agosto de 2015

42. Com base na instrução citada, o Tribunal proferiu a Decisão nº 1394/2013, por meio da qual decidiu: [...] III. promover a oitiva da Secretaria de Estado de Governo para que apresente…

Página 38 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Agosto de 2015

48. A sugestão citada foi acompanhada pelo Parquet, por meio do Parecer nº 949/2014-DA, e pelo Tribunal, que nos termos do item II da Decisão nº 6114/2014 decidiu considerar, no mérito,…

Página 39 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Agosto de 2015

necessidade administrativa, vantagem ou conveniência para tanto. De fato, tais modificações devem ser expressamente justificadas, por imposição legal, ex vi do disposto no caput do art.65 da Lei…