Art. 40, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Fevereiro de 2017

O Estado do Rio de Janeiro celebrou Termo de Compromisso com a União em 26 de janeiro de 2017, para implantação de um Plano de Recuperação. Alega o governo do Estado na justificativa do projeto de…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA : TA AO 2047 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo Estado de Goiás em face da União, com o objetivo de determinar à União a anulação de cláusulas do …

Andamento do Processo n. 2.047 - Tutela Antecipada na Ação Originária - 12/04/2016 do STF

TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.047 (495) ORIGEM : AO - 2047 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :…

Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Abril de 2016

que determinou, na origem, a entabulação da avença. De fato, o desequilíbrio, que restou agravado ao longo dos anos, nasceu com a própria formação do contrato, eis que a adoção do IGP-DI como fator…

Página 308 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 de Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa janeiro do ano Anexo VI - Demonstrativo dos Restos a Pagar subseqüente Anexo VII -…

Página 308 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Até o dia 30 de Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa janeiro do ano Anexo VI - Demonstrativo dos Restos a Pagar subseqüente Anexo VII -…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2002

6. PENALIDADES (SANÇÕES) As infrações dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

_______. Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Outubro de 2007

Mural Local de Livre Acesso ao Público 30/05/2007 30/07/2007 OK 1 Jornal Jornal do Estado Matogrossense 24/09/2007 30/01/2008 OK 2 Mural Local de Livre Acesso ao Público 14/09/2007 30/01/2008 OK 2 O…

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Outubro de 2007

D ? Excesso Verificado 0,00% E ? Redução do Excesso % F ? Impedimento de Certidão Não Nos últimos 12 meses (período de setembro/2006 a agosto/2007), o Poder Legislativo Municipal efetuou gastos com…