Art. 40, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 4o (VETADO)

Página 212 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Setembro de 2018

da prescrição, bem como quanto à inconstitucionalidade formal do caput e do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei... de Responsabilidade Fiscal, no prazo de lei. 17 - 0000004-85.2017.8.08.0020 - …

Andamento do Processo n. 00666366920058140097 - 22/08/2016 do TJPA

7-PROCESSO: 00666366920058140097 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Apelação em: 18/08/2016---APELANTE:ESTADO DO PARA…

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2016

de justiça social e por isso acolhe a lei ordinária que regulamenta a gratuidade da justiça. Não percamos de vista que sociedadebrasileira, que existia na década de 1950, não é a mesma do século XXI.

Página 48 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Janeiro de 2015

autorizada por medida liminar no mandado de segurança nº 0130957-33.2012.8.06.0000. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que seja reclassificado o candidato, ora apelante, de acordo com…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 7100 RS 0022104-53.1995.404.7100

D.E. Publicado em 30/06/2010 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0022104-53.1995.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA PARTE AUTORA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 7100 RS 0022104-53.1995.404.7100

D.E. Publicado em 30/06/2010 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0022104-53.1995.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA PARTE AUTORA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6707 RS 2009.71.99.006707-1

D.E. Publicado em 16/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.006707-1/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6707 RS 2009.71.99.006707-1

D.E. Publicado em 16/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.006707-1/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 7100 RS 0020820-73.1996.404.7100

D.E. Publicado em 30/06/2010 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0020820-73.1996.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA PARTE AUTORA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procurad…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 7100 RS 0020820-73.1996.404.7100

D.E. Publicado em 30/06/2010 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0020820-73.1996.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA PARTE AUTORA : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procurad…