Parágrafo 2 Artigo 40 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0021598-57.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0021598-57.2019.1.00.0000

AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇAO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIAO. NAO PRESTAÇAO DE GARANTIAS E …

Andamento do Processo n. 3.256 - Ação Cível Originária - 18/02/2020 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.256 (250) ORIGEM : 3256 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : ALCIR GURSEN DE MIRANDA ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR (24628/DF) IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00008317320128110025 MT

. Verbera da lesão ao artigo 40, § 2º, e 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não houve o arquivamento... do crédito tributário é medida que se impõe. (...)” (Id. 1880732) Quanto a …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3223 MT - MATO GROSSO

Vistos etc. Trata-se de pedido apresentado pelo autor (evento 78), de nova extensão da liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli em 31.1.2019 (evento 16) - e por mim já parcialmente estendida em …

Andamento do Processo n. 3.223 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 05/09/2019 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.223 (672) ORIGEM : 3223 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATORA :MIN. ROSA WEBER AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES)…

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2019

nome dos Advogados da União Ricardo Oliveira Lira e Fernanda Pereira Costa Silva. 2. Observem o que requerido, alterando a autuação. 3. Publiquem. Brasília, 2 de setembro de 2019. Ministro MARCO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : MC ACO 0024044-33.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0024044-33.2019.1.00.0000

de operações de créditos com a garantia da União (artigo 40 , § 2º , da LC 101 /2000) e, em que pese o desejo de dar... , V, b, da LC 101 /2000) e a realização de operações de créditos com a …

Página 316 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

qualquer espécie de cobrança referente aos convênios, cuja prestação de contas já tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, quando, na época oportuna, cumpriu-se a obrigação de prestar contas. Alega…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 30 de Maio de 2019

eles ainda estejam cursando o primeiro período de Direito Civil, é importante que eles conheçam a estrutura da nossa Federação, e sem o Tribunal de Contas não é possível a nenhum ente federativo…