Art. 40, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3223 MT - MATO GROSSO

do artigo 40, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que eventual inscrição causar-lhe-ia severos prejuízos... do Estado em cadastros restritivos da União, nos termos do artigo 40, §2º, da …

Andamento do Processo n. 3.223 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 05/09/2019 do STF

da inexistência de qualquer apontamento do Estado em cadastros restritivos da União, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei... validar a transferência do Relatório pelo SIOPE, na medida em que já …

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2019

da inexistência de qualquer apontamento do Estado em cadastros restritivos da União, nos termos do artigo 40 , § 2º , da Lei... que consiga validar a transferência do Relatório pelo SIOPE, na …

Página 316 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

de operações de créditos com a garantia da União (artigo 40, §2º, da LC 101/2000) e, em que pese o desejo de dar pronto... repasses de verbas, em especial as transferências voluntárias (artigo

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 30 de Maio de 2019

19/2017, quanto à ausência de orçamento estimado dos preços, violação do art. 7º, § 2º, II e art. 40 § 2º, II da Lei..., Sr. Abmael de Sousa Lacerda; 3- Declarar o atendimento parcial das …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : MC ACO 3256 DF - DISTRITO FEDERAL

, V, b, da LC n. 101/2000) e a realização de operações de créditos com a garantia da União (artigo 40, §2º, da LC n. 101... de operações de créditos com a garantia da União (artigo 40, §2º, da LC n. …

Página 93 da Especial do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2019

, V, b, da LC n. 101/2000) e a realização de operações de créditos com a garantia da União (artigo 40, §2º, da LC n. 101...-embargado, para os fins do art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015 quanto aos …

Página 12 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2018

Questão nº 63 A alternativa correta é: “ a) trata-se de receita pública originária.” Segundo a classificação de receitas públicas quanto à forma de percepção dos recursos, são receitas públicas…

Página 10 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2018

A alternativa correta é: “ c) no caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, a União só prestará garantia a ente que atenda as exigências legais para o recebimento de…

Andamento do Processo n. 2.823 - Ação Cível Originária - 31/07/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.823 (1525) ORIGEM : ACO - 2823 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :…