Art. 40, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

AGU confirma no Supremo que União pode reter parte da receita de ICMS do RJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que julgou improcedente a pretensão do Estado do Rio de Janeiro de anular cláusulas de contratos de…

Página 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Fevereiro de 2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.021.652 (162) ORIGEM : 00016260520168219000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : EDSON LUIS LEAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50389879620144047108 RS 5038987-96.2014.404.7108

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038987-96.2014.4.04.7108/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : RDS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME ADVOGADO : JULIANA…

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 21 de Setembro de 2015

ANEXO ÚNICO LEI N°. 6.472 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. TAREFAS DE AÇÃO FISCAL  PONTUAÇÃO  Notificação  1,00  Lavratura de auto de infração  1,00  Retirada de outdoor  4,00  Retirada de mini outdoor …

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Novembro de 2012

Poder Executivo ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR LEI Nº 7.423, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. AUTORIZAO PODER EXECUTIVOACONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Novembro de 2012

MACEIO - SEXTA-FEIRA DIÁRIO OFICIAL 2 23 DE NOVEMBRO DE 2012 Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 ESTADO DE ALAGOAS utilização, por qualquer forma, para quaisquer…

Página 1 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Novembro de 2012

Poder Executivo ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR LEI Nº 7.423, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. AUTORIZAO PODER EXECUTIVOACONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E…

Página 2 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Novembro de 2012

MACEIO - SEXTA-FEIRA DIÁRIO OFICIAL 2 23 DE NOVEMBRO DE 2012 Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 ESTADO DE ALAGOAS utilização, por qualquer forma, para quaisquer…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 30 de Outubro de 2012

MACEIO - TERÇA-FEIRA DIÁRIO OFICIAL 2 30 DE OUTUBRO DE 2012 Edição Eletrônica Certi?cada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 ESTADO DE ALAGOAS pagamento de juros e demais encargos da operação de…

Página 2 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 30 de Outubro de 2012

MACEIO - TERÇA-FEIRA DIÁRIO OFICIAL 2 30 DE OUTUBRO DE 2012 Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 ESTADO DE ALAGOAS pagamento de juros e demais encargos da operação de…