Art. 40, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;

Tribunal de Contas da União TCU : 04351420120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 043.514/2012-0 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 043.514/2012-0 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Entidade: Centrais Elétricas do Brasil S.A. (Eletrobras)…

Tribunal de Contas da União TCU : 00004920123

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.049/2012-3 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 000.049/2012-3 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Entidade: União Federal Interessado: Senado Federal Advogado…

Tribunal de Contas da União TCU : 00005120128

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 000.051/2012-8 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 000.051/2012-8 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional. Unidade: Senado Federal. Interessado: Senado Federal.

Tribunal de Contas da União TCU : 03263020115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.630/2011-5 GRUPO II - CLASSE II - PLENÁRIO TC-032.630/2011-5. Natureza : Solicitação do Congresso Nacional. Entidade: Caixa Econômica Federal (CEF) Interessado :…