Art. 40, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2018

no artigo 18, inciso I, da Resolução do Senado Federal 43, de 2001, e no § 1º do artigo 40 da Lei Complementar federal... dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar 1.041, de 14 de abril de …

Lei nº 16.851, de 13 de dezembro de 2018

§ 1º do artigo 40 da Lei Complementar federal 101, de 2000. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir... que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º…

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2018

, e no § 1º do artigo 40 da Lei Complementar federal 101, de 2000. Artigo 4º – Fica o Poder Executivo autorizado... DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – O artigo 8º das Disposições Transitórias da Le…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2018

do disposto no artigo 18, inciso I, da Resolução do Senado Federal 43, de 2001, e no § 1º do artigo 40 da Lei Complementar... de Justiça, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do art…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2018

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à União, para obter garantias nas operações de crédito externas a ser celebradas entre a Companhia de Saneamento Básico do…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Março de 2018

PÚBLICO ALVO E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA As ações propostas no processo de esgotamento sanitário a serem implementadas no Programa visam à melhoria ambiental da bacia hidrográfica do Guarapiranga,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00113768520178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade nº 0011376-85.2017.8.19.0000 Representante: FENATEMA - FEDERAÇAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ENERGIA,…

Página 64 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 23 de Outubro de 2017

Conforme se observa da tabela acima e considerando o RT 141/2017, foram cumpridos os limites legal (60%) e prudencial (57%). DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei…

Página 50 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 16 de Outubro de 2017

inscrição das despesa empenhadas e não liquidadas até o limite da disponibilidade de caixa ao final de 2015, dando cumprimento ao disposto no artigo 1º, § 1º da LRF combinando com o 55 inciso III,…

Página 76 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 18 de Setembro de 2017

Demonstra-se no quadro a seguir, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício sob análise, por destinação de recursos: Tabela 14: Resultado financeiro apurado no Balanço…