Parágrafo 1 Artigo 40 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0036136-72.2021.1.00.0000 RN 0036136-72.2021.1.00.0000

de garantia da dívida soberana, consubstanciada no artigo 40, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal , a exigir, enquanto... de concessão de garantia da dívida soberana, consubstanciada no artigo 40

Andamento do Processo n. 3.462 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 22/02/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.462 (358) ORIGEM : 3462 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. NUNES MARQUES AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Fevereiro de 2021

pela decisão judicial, a prestação de garantia pela União nas operações de crédito que se encontram em tramitação perante a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, especialmente, o Contrato de…

Página 75 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

até o vértice PEJ87, de coordenadas N 7415904,9650m e E 323580,1310m; 295°14'54" e 120,4190 m até o vértice PEJ86, de coordenadas N 7415956,3290m e E 323471,2160m; 280°10'47" e 280,7394 m até o…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

Volume 130 Número 247 São Paulo, sábado, 12 de dezembro de 2020 Leis LEI Nº 17.302, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

à Informação respondendo às solicitações e pesquisas de público interno e externo. Portanto, suas atribuições são todas pertinentes a um Arquivo Permanente, conforme as normas do Conselho Nacional de…

Lei nº 17302, de 11 de dezembro de 2020

, de 2001, e no artigo 40, §1°, da Lei Complementar federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Artigo 4º - Os dispositivos adiante... a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar …

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

do Senado Federal 43, de 2001, e no artigo 40 , § 1º , da Lei Complementar federal 101 , de 04 de maio de 2000. Artigo... I do artigo 20 da Lei dade, economicidade, razoabilidade, finalidade, …

Página 162 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Outubro de 2020

Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco em 30 de setembro de 2020. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito Publicado por: Adriano Giovani Pagnoncelli Código Identificador: AA95C71C SECRETARIA DE GABINETE…

Página 280 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Setembro de 2020

extensão de 215 metros lineares de reperfilamento asfáltico e drenagem pluvial, Rua Maria da Glória Pereira, obra com extensão de 310 metros lineares de reperfilamento asfáltico e drenagem pluvial,…