Artigo 40 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
§ 3o (VETADO)
§ 4o (VETADO)
§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
§ 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por:
I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
§ 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
§ 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
§ 11. A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Página 102 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. iv) Acresce art. 6-A à Lei 17.245, de 11 de dezembro de 2019, para o fim de isentar do Imposto sobre…

Página 102 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Abril de 2021

de receita para fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. iv) Acresce art. 6-A à Lei 17.245, de 11 de dezembro de 2019, para o fim de isentar do Imposto sobre…

Página 6 da Extra do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 25 de Março de 2021

Art. 10. Fica alterado o art. 1º da Lei nº 9.491, de 18 de outubro de 2019, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna,…
há 2 meses

Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 25 de Fevereiro de 2021

Essa operação de crédito se dará no âmbito do Programa de Investimentos em Infraestrutura Logística, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, destinado a projetos na área de…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0036136-72.2021.1.00.0000 RN 0036136-72.2021.1.00.0000

de garantia da dívida soberana, consubstanciada no artigo 40, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal , a exigir, enquanto... de concessão de garantia da dívida soberana, consubstanciada no artigo 40

Andamento do Processo n. 3.462 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 22/02/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.462 (358) ORIGEM : 3462 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. NUNES MARQUES AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Fevereiro de 2021

pela decisão judicial, a prestação de garantia pela União nas operações de crédito que se encontram em tramitação perante a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, especialmente, o Contrato de…

Página 13 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2021

SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) -LC 101, DE 04.05.2000 Obrigação de vincular contragarantias... SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) -LC 101, DE …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

aqueles dos arts. 32 e 40 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, bem como para a contratação com a União. Art. 31... de que trata o caput não constituirão nova operação de crédito nos …

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

ao estabelecido neste artigo. Art. 16. A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes... e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 1…