Artigo 40 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
§ 3o (VETADO)
§ 4o (VETADO)
§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
§ 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por:
I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
§ 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
§ 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
§ 11. A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Página 636 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Maio de 2022

o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 39 A…

Andamento do Processo n. 0001822-65.2009.8.17.0420 - Apelação - 04/05/2022 do TJPE

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Página 480 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2022

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Andamento do Processo n. 8014409-58.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2022 do TJBA

DECISÃO 8014409-58.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Município De Caravelas Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A) Agravante: Banco Do Brasil…

Página 986 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2022

termo aditivo fosse realizado até o prazo fatal de 31/12/2021, possibilitando a suspensão da exigibilidade das parcelas de março a dezembro de 2020, reportando-se, também, à necessidade de…

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Abril de 2022

II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas…

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Abril de 2022

II - indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a como condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas…

Despacho - 04/04/2022 ato publicado no DOU

DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2022 Processo nº 17944.104392/2019-46 Interessado: Estado da Bahia (BA). Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado da Bahia (BA) e o Banco…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2022

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, novos credenciamentos para a mesma área de atuação, realizados conforme o disposto nesta Portaria, somente produzirão efeitos a partir do vencimento dos…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 31 de Março de 2022

PREÇO PREÇO ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIT. R$ TOTAL R$ Imposto e taxa – do tipo taxa de inscrição em seminários e afins – 1 2.000 R$ 290,00 580.000,00 Modalidade: Presencial. Imposto e taxa – do tipo…