Artigo 40 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
§ 3o (VETADO)
§ 4o (VETADO)
§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
§ 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por:
I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
§ 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
§ 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

Página 335 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2020

. 20 da Lei Complementar 101/00Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo... como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei

Página 14 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Julho de 2020

da Lei Complementar no 101 , de 04 de maio de 2000, ao qual respeitará os seguintes limites e parâmetros: I – VALOR LIMITE... da constituição Federal , complementadas pelas receitas tributárias …

Página 6 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Julho de 2020

e com fundamento no art. 40 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei 10.552, de 13 de novembro de 2002... Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei

Página 19 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Junho de 2020

artigo 40 da Lei Complementar no 101/2000, bem como outras garantias admitidas em direito, e na hipótese da extinção... consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos …

Página 7 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Junho de 2020

de 2021, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade FiscalLC N.º 101/2000. Art. 41 – Fica autorizado o Município... com a Lei 4.320/64, Lei 8.666/93 e a Lei Complementar 101/2000; Art. …

Página 305 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC 101/2000. § 1º Os Poderes Executivo e Legislativo... nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC 101/2000, e cumpridas …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

o pagamento antecipado. Art. 7º A Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes... previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020

, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020... antecipado. Art. 7º A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50275112220184047108 RS 5027511-22.2018.4.04.7108

obrigatórias”, cf. art. 157 da CF/88 e art. 40, § 1º, II, inc. da LC 101/00), as transferências voluntárias (art. 25 da LC..., ainda, os parágrafos 1º e 2º ao artigo e fixando marco inicial para a …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

101, de 4 de maio de 2000, o art. 6º do Decreto-lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a Resolução do Senado Federal..., e considerando a Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto n. …