Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
§ 3o (VETADO)
§ 4o (VETADO)
§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
§ 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por:
I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
§ 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
§ 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

Fiscal 101/2000 - LRF e da Lei Complementar n.º 154/96, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia apresentamos..., descumprindo assim o disposto no artigo 40 da Lei Complementar 101/2000 o que é …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

, de 18 de junho de 2019, o Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 40 da Lei Complementar 101, de 4 de maio... de 2000, o art. 6º do Decreto-lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2019 maio de 2000, o art. 6º do Decreto-lei 1.312, de 15... 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. …

Página 18 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

. 15 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo... 19 e 20 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 40 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o art. 6º do Decreto-lei ... ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

, o Decreto n. 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 40 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o art. 6º do Decreto... - REGRAS GERAIS DO ESPAÇO FISCAL Art. 1º Nos termos do disposto na …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

de abril de 2019, o art. 40 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o art. 6º do Decreto-lei 1.312, de 15... da Economia, Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei

Página 52 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Setembro de 2019

, o art. 40 da Lei Complementar Federal . 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações, os créditos do contratado poderão... com sua remuneração, na forma prevista no art. 2º da Lei Federal . …

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Setembro de 2019

da inexistência de qualquer apontamento do Estado em cadastros restritivos da União, nos termos do artigo 40 , § 2º , da Lei... que consiga validar a transferência do Relatório pelo SIOPE, na …

Página 51 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Agosto de 2019

e no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar . 101/200 de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal... no art. 19 da Lei Complementar . 101/2000 serão adotadas as medidas …