Art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
§ 3o (VETADO)
§ 4o (VETADO)
§ 5o É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
§ 6o É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica à concessão de garantia por:
I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
§ 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;
II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
§ 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3223 MT - MATO GROSSO

do artigo 40, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que eventual inscrição causar-lhe-ia severos prejuízos... do Estado em cadastros restritivos da União, nos termos do artigo 40, §2º, da …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0002176-07.2009.8.17.1450 PE

INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. RESP 1.340.553 - RS... que sofreu pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : MC ACO 3256 DF - DISTRITO FEDERAL

, V, b, da LC n. 101/2000) e a realização de operações de créditos com a garantia da União (artigo 40, §2º, da LC n. 101... de operações de créditos com a garantia da União (artigo 40, §2º, da LC n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036252-35.2018.4.04.0000 5036252-35.2018.4.04.0000

nos artigos 40 da LC 101/2000 e 23 da Resolução do Senado Federal 43/2001. 6. Desse modo, estando em curso... PROVISÓRIA. CAPACIDADE DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE AVAL POR PARTE DO ENTE FEDERAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036252-35.2018.4.04.0000 5036252-35.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Criciúma em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1416706 PE 2013/0369878-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.706 - PE (2013/0369878-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RECIFE PROCURADOR : CHARBEL ELIAS MAROUN E OUTRO(S) - PE001276A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24493 DF 2018/0175616-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.493 - DF (2018/0175616-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES IMPETRANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADORES : JAMIL CABUS NETO - BA013637 PAULO MORENO CARVALHO - BA009633 …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 0014625-57.2017.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0014625-57.2017.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a União Federal, com o objetivo de: “a) DECLARAR a prescrição da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14740924 PR 1474092-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0000148-64.2009.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000148-64.2009.0.01.0000

Decisão: 1. Trata-se de ação cível originária proposta pelo Distrito Federal em face da União, com fundamento no art. 102, I, ‘f’, da Constituição Federal, que objetiva determinar que a ré restrinja …