Art. 39, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção IV
Das Operações com o Banco Central do Brasil
Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
§ 4o É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Ação Rescisória : AR 00003002820198250000

do dispositivo de lei retrocitado , do art. 21, parágrafo púnico, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... Fiscal) e do art. 39, §4º da Constituição Federal . Ao final, requereu: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736498 SE 2018/0090591-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.498 - SE (2018/0090591-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : REINALDO BATISTA BISPO ADVOGADO : LUCIENE NUNES DA SILVA - SE008854 RECORRIDO : MUNICIPIO …

Andamento do Processo n. 2018/0090591-2 - Recurso Especial - 02/05/2018 do STJ

(2157) RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.498 - SE (2018/0090591-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : REINALDO BATISTA BISPO ADVOGADO : LUCIENE NUNES DA SILVA - SE008854 RECORRIDO :…

Página 3745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2018

No recurso especial, a parte recorrente aponta a violação do art. 9º-A, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.994/2014 e dos arts. 5º, parágrafo único, e 7º, do Dec. n. 8.474/2015, alegando ser imperativo que…

Andamento do Processo n. 0012231-07.2017.5.15.0136 - RO - 22/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012231-07.2017.5.15.0136 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CLEBER BOTAZINI DE SOUZA(OAB: 319544/SP) ADVOGADO VALTER TADEU CAMARGO DE…

Andamento do Processo n. 0012231-07.2017.5.15.0136 - RO - 22/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0012231-07.2017.5.15.0136 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO CLEBER BOTAZINI DE SOUZA(OAB: 319544/SP) ADVOGADO VALTER TADEU CAMARGO DE…

Página 19694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2018

Inconformado com a r. sentença ID 55fad8, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos da reclamação trabalhista, interpôs o reclamado o recurso ordinário ID 2d6d1f6. Bate-se…

Página 19699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2018

VOTO Conheço do recurso ordinário porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao reexame necessário consigne-se que a condenação fixada pelo Juízo a quo, de R$15.000,00, é inferior…

Andamento do Processo n. 0011390-12.2017.5.15.0136 - RO - 08/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011390-12.2017.5.15.0136 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO VALTER TADEU CAMARGO DE CASTRO(OAB: 83082/SP) RECORRIDO OSORIO DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0011390-12.2017.5.15.0136 - RO - 08/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011390-12.2017.5.15.0136 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO VALTER TADEU CAMARGO DE CASTRO(OAB: 83082/SP) RECORRIDO OSORIO DOS SANTOS…