Art. 39, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção IV
Das Operações com o Banco Central do Brasil
Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
§ 3o A operação mencionada no § 2o deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03046439620168090051

aqueles originariamente previstos no artigo 7º, § 2º da Lei 7.997 /00. 3. Do mesmo modo, o fundamento de observância da Lei... do art. 7º, § 2º, da Lei n 7.997 /2000, diante da publicação da Lei

Página 195 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Dezembro de 2013

001/1.12.0237776-0 (CNJ 0029596-71.2012.8.21.3001) -CLAUDIA JACINTHO EMMERICH (PP. CAROLINE DE CASSIA CADORA, FRANCISCO ALF DE CARVALHO E SILVA E JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA) X ESTADO DO RIO…

Página 2124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2013

BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), CARLINDO SOARES RIBEIRO (OAB 120035/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB…

Página 2131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2013

Processo 0014014-69.2009.8.26.0229 (229.09.014014-8) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral -Rosangela Bispo de Barros Mota - - Delmo Souza da Mota - Neto & Prado Materiais de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1534002420095070026 153400-24.2009.5.07.0026

fls.6 PROCESSO Nº TST-AIRR-153400-24.2009.5.07.0026 Firmado por assinatura eletrônica em 11/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 708009619975190004 70800-96.1997.5.19.0004

PROC. Nº TST-RR-708/1997-004-19-00.4 fls. 1 PROC. Nº TST-RR-708/1997-004-19-00.4 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/dm VANTAGENS SALARIAIS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. A…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (2º) : RECORD 708199700419004 AL 00708.1997.004.19.00-4

Processo : - RECURSO ORDINÁRIO (2º) Procedência: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL DESEMBARGADOR RELATOR: ANTÔNIO CATÃO RECORRENTE (s): REO da 4ª VT de Maceió (Cons. Reg. de Engenharia, Arquitetura…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2497305020108260000 SP 0249730-50.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO H TRIBUNA SÍI^ECISto»(ONOCBATIC L DE JUSTIÇA DE SÃO PAUL A O REGISTRADO(A) SOB N 25 ACÓRDÃO 1 llllttHlll lHllj«IUllU Bífii**** «***"" W11 Vistos,…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO 2º : RO 708199700419004 AL 00708.1997.004.19.00-4

Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: Processo: - RECURSO ORDINÁRIO (2º) RECORRENTE (s): REO da 4ª VT de Maceió (Cons. Reg. de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de AL - CREA) REC…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 708009619975190004 70800-96.1997.5.19.0004

fls. 6 PROC. Nº TST-RR-708/1997-004-19-00.4 C:\TEMP\APVOHQWG\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-708/1997-004-19-00.4 C:\TEMP\APVOHQWG\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/dm VANTAGENS SALARIAIS…