Art. 39, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção IV
Das Operações com o Banco Central do Brasil
Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
§ 2o O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

Página 71 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Setembro de 2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 962   – Página 71   Divulgação terça-feira, 27 de setembro de 2016   Publicação quarta-feira, 28 de setembro de 2016   Parágrafo Único: Os subsídios…

Página 148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2014

Central de Mandados. Intimem-se, dispensada comunicação ao Juízo deprecante. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP) Processo 0010759-63.2010.8.26.0037/01 - Cumprimento de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2064712-77.2014.8.26.0000 SP 2064712-77.2014.8.26.0000

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pedido de adiamento de assembleia geral de credores, em razão da pendência de solução acerca de algumas irregularidades apontadas pela recuperanda. Indeferimento mantido. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20647127720148260000 SP 2064712-77.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000710342 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2064712-77.2014.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20217131220148260000 SP 2021713-12.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000609201 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2021713-12.2014.8.26.0000, da…

Página 1079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2014

MAGAZINE LUÍZA S/A - Vista às partes do ofício juntado em fls. 85/86, manifestando-se no prazo legal. Int. - ADV: MARCOS JOSE VIEIRA (OAB 322503/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP) Processo…

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2014

de julgar extinta a ação de execução de titulo extrajudicial (nº 25/2013) proposta por AGROVAP PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em face de WILSON BRITO, por serem nulos os títulos que a embasam. Condeno…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 900679303 PR 900679-3/03 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO Nº 901.707-6/04, N° 901.707-6/05 E N° 900.679-3/03, ORIGEM: VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ASSAÍ - PR. AGRAVANTE 1: DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTRA. AGRAVANTE 2: RIBEIRO S/A…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 901707604 PR 901707-6/04 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO Nº 901.707-6/04, N° 901.707-6/05 E N° 900.679-3/03, ORIGEM: VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ASSAÍ - PR. AGRAVANTE 1: DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTRA. AGRAVANTE 2: RIBEIRO S/A…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 901707605 PR 901707-6/05 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO Nº 901.707-6/04, N° 901.707-6/05 E N° 900.679-3/03, ORIGEM: VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ASSAÍ - PR. AGRAVANTE 1: DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTRA. AGRAVANTE 2: RIBEIRO S/A…