Art. 39, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção IV
Das Operações com o Banco Central do Brasil
Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
§ 1o O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas operações de venda a termo.

Página 673 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Novembro de 2018

do servidor.2. Conforme precedentes do STF e do STJ, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169... como destacou que o Art. 37 da LC 322/06 submete o direito à promoção …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15804947 PR 1580494-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para, concedendo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 126012420135150007

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/lrv/phc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21727626620158260000 SP 2172762-66.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000964652 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2172762-66.2015.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21515768420158260000 SP 2151576-84.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000861330 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2151576-84.2015.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21169486920158260000 SP 2116948-69.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000861352 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2116948-69.2015.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21169304820158260000 SP 2116930-48.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000861349 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2116930-48.2015.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21169374020158260000 SP 2116937-40.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000861350 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2116937-40.2015.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21127829120158260000 SP 2112782-91.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000861347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2112782-91.2015.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21126919820158260000 SP 2112691-98.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000861343 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2112691-98.2015.8.26.0000, da…