Art. 39, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção IV
Das Operações com o Banco Central do Brasil
Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;

Página 89 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2017

EMENDA Nº 11994, AO PROJETO DE LEI Nº 902/2017 Remanejamento de recursos da Administração Geral do Estado para o Tribunal de Justiça REMANEJAMENTOS Funcional - Programática OR UO FN SFN PG NPA GD FR…

Página 53 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2013

promoção à patente de 2º tenente QOA tomando como arrimo decisão há muito modificada. Na verdade, desde 11 de junho de 2013 que vigora decisão de minha lavra, na qual deferi, em sede de pedido de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei : ADI 1578850900 SP

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Dezembro de 2006

membros por unanimidade, revogar o Acórdão nº 1585/2005. Nos termos do art. 341, parágrafo 2º do Regimento Interno, foram levados à conferência os Acórdãos referentes aos processos 2151/2005,…