Art. 39, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção IV
Das Operações com o Banco Central do Brasil
Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo;

Página 53 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2013

promoção à patente de 2º tenente QOA tomando como arrimo decisão há muito modificada. Na verdade, desde 11 de junho de 2013 que vigora decisão de minha lavra, na qual deferi, em sede de pedido de…

Página 14 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2004

Programa 0295 - Energia na Região Sul Ação 10ED - Implantação da Usina Termelétrica de Candiota III Razões do veto “Esta ação já existe neste Programa com o código 1127 e o título "Implantação da…