Art. 38, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
§ 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2004

2.6.2.16. Como exemplo, para abril de 2003, os encargos de operações (grupo 31) somam R$ 38.163.155.289,97; as despesas do ativo, R$ 33.687.764.002,99; e as receitas de passivo, R$ 22.764.234.479,54;…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2004

III. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que acompanhe a implementação das medidas ora preconizadas, informando o Tribunal, nas próximas contas do Banco Central do Brasil, acerca das…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2004

??Q6: Qual o critério utilizado para a classificação de risco da carteira de títulos de emissão do TN e sua rentabilidade? (2.9.4.31) Constatou-se que não há um critério quantitativo claro para…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2004

2.6.2.16. Como exemplo, para abril de 2003, os encargos de operações (grupo 31) somam R$ 38.163.155.289,97; as despesas do ativo, R$ 33.687.764.002,99; e as receitas de passivo, R$ 22.764.234.479,54;…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2004

??Q6: Qual o critério utilizado para a classificação de risco da carteira de títulos de emissão do TN e sua rentabilidade? (2.9.4.31) Constatou-se que não há um critério quantitativo claro para…

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2004

III. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que acompanhe a implementação das medidas ora preconizadas, informando o Tribunal, nas próximas contas do Banco Central do Brasil, acerca das…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00691920033

2 2 GRUPO I - CLASSE V - Plenário TC 006.919/2003-3 (com 14 volumes) Natureza: Auditoria de Conformidade Entidade: Banco Central do Brasil (Bacen) Responsável: Armínio Fraga Neto (ex-presidente do…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00691920033

Auditoria de conformidade sobre as demonstrações contábeis do Bacen. Detecção de algumas inconsistências no provisionamento de créditos e nos balancetes publicados em 2002. Regularidade na …