Art. 38, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
§ 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Página 303 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

, não se confunde com aquela prevista e regulamentada no art. 38, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal... Municipais; IV – Demonstrativos Financeiros; e V - Lei Municipal n.º394/19, autorizando o …

Andamento do Processo n. 8000369-38.2019.8.05.0142 - Ação Popular - 21/05/2019 do TJBA

, por força do § 2.º do art. 38 da Lei Complementar Federal 101 /2000, que trata da responsabilidade da gestão fiscal... registrar que, nos termos da legislação autorizadora da operação, art. 2.º …

Página 331 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2019

.º do art. 38 da Lei Complementar Federal 101/2000, que trata da responsabilidade da gestão fiscal, remanesce... que, nos termos da legislação autorizadora da operação, art. 2.º da Lei Municipal n.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00326487220168190000 RIO DE JANEIRO CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMA AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00303848220168190000 RIO DE JANEIRO ARRAIAL DO CABO VARA UNICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00289782620168190000 RIO DE JANEIRO ARRAIAL DO CABO VARA UNICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 00010093520138150911 0001009-35.2013.815.0911

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA G G A A B B . . D D ESEM ESEM B B A A R R G G A A D D O O R R L L E E A A N N D D R R O O D D O O S S S S A A N N T T O O S S ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10110030033705001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS - INIMIZADE - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - PARTICIPAÇÃO NA PROVA PERICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO -…