Art. 38, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
§ 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 03985320187

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que dispõem: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas... orçamentário-financeiro e as metas fiscais referidas no § 1º do art. 4º da L…

Página 118 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 27 de Março de 2017

Desta feita, considerando que o art. 7º da Lei Orçamentária Anual 524/2013 viola a vedação contida no art. 167, V e VII da Constituição e art. 5º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, quanto à…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 12232034 PR 1223203-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei n° …

Andamento do Processo n. 0012681-68.2014.8.21.0028 - 27/10/2015 do TJRS

028/1.14.0006821-1 (CNJ 0012681-68.2014.8.21.0028) -CAMERA AGROALIMENTOS S.A., CAMERA NEGOCIOS E INVESTIMENTOS S.A., CAMERA PARTICIPAÇÕES LTDA, KIST PARTICIPAÇÕES LTDA E JASIOWKA PARTICIPAÇÕES LTDA…

Página 369 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2015

SER REPRESENTADOS NA ASSEMBLÉIA-GERAL POR MANDATÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL, DESDE QUE ENTREGUE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DA DATA PREVISTA NO AVISO DE CONVOCAÇÃO,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2115280-63.2015.8.26.0000 SP 2115280-63.2015.8.26.0000

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Crédito em moeda estrangeira. Conversão que deve ser feita à véspera da assembleia geral de credores. Conversão anterior, feita à data do pedido de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21152806320158260000 SP 2115280-63.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000753257 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2115280-63.2015.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20647549220158260000 SP 2064754-92.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000586851 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2064754-92.2015.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 359 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2015

Boas Ramos (OAB: 246728/SP) - Pateo do Colégio - sala 704 Nº 2064754-92.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 811887

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão – Segunda Câmara 811887, REPRESENTAÇAO Representante(s): Maria de Lourdes Duarte e Joaquim Andrade dos Reis – Vereadores à Câmara Municipal de…