Art. 38, inc. IV, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

Andamento do Processo n. 0830063-48.2018.8.20.5001 - Cumprimento de Sentença - Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 14/09/2018 do TJRN

ADV: WEBER XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 0003175A/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0830063-48.2018.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Índice da URV Lei 8.880/1994 - EXECUTADO: ESTADO…

Página 1080 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Setembro de 2018

importante consignar que não se trata de transferência que possa ser tida como de caráter obrigatório, pois se assim fosse não caberia a imposição de diversos requisitos por parte do ente concedente…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00299941520168190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029994-15.2016.8.19.0000 AGRAVANTES: FLAVIO DA SILVA POGGIAN E OUTROS AGRAVADO: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE AGRAVO INTERNO.

Página 8 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 24 de Maio de 2013

Sexta-feira, 24 de maio de 2013 - Ano VII - nº 1470 a) primeiro e segundo quadrimestres, encerrados nos meses de abril e agosto do exercício financeiro corrente, até o último dia útil dos meses de…

Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 25 de Outubro de 2011

Terça-feira, 25 de outubro de 2011 - Ano V - nº 1033 IV - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; V - a não…