Art. 38, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Página 57 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

a realização de Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) no último ano de mandato, nos termos da alínea “b” do inciso IV, do art. 38 da Lei Complementar 101/2000.... do art. 56 da …

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

da alínea “b” do inciso IV, do art. 38 da Lei Complementar 101/2000. Art. 141. A autorização para celebração operação... e legislação local específica. Art. 148. As audiências públicas previstas …

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar 101, de 2000; - as Prestações de Contas Anuais... de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) no último ano de mandato, …

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 4 de Outubro de 2019

, do art. 38 da Lei Complementar 101/2000. Art. 141. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio... de lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar 101/20…

Página 37 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

de mandato, nos termos da alínea “b” do inciso IV, do art. 38 da Lei Complementar 101/2000. Art. 141. A autorização.... 148. As audiências públicas previstas na Lei Complementar 101, de 4 de m…

Página 58 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

(ARO) no último ano de mandato, nos termos da alínea b do inciso IV , do art. 38 da Lei Complementar 101 /2000. Art... da Lei Complementar 101 /2000 e regulamentação pertinente. § 1º. Poderá …

Página 19 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

, para o exercício/2020. Art. 157. As audiências públicas previstas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e nesta... de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) no último ano de mandato, …

Página 37 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

de Receita (ARO) no último ano de mandato, nos termos da alínea “b” do inciso IV, do art. 38 da Lei Complementar 101... do art. 32 da Lei Complementar 101/2000 e regulamentação pertinente. § …

Página 82 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Setembro de 2019

de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) no último ano de mandato, nos termos da alínea b do inciso IV , do art. 38... da Lei Complementar 101 /2000. Art. 141. A autorização para celebração …

Página 98 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Setembro de 2019

do inciso IV , do art. 38 da Lei Complementar 101 /2000. Art. 141. A autorização para celebração de operação... em 2 disposições do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 /1964. …