Inciso IV do Artigo 38 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Andamento do Processo n. 8003659-91.2020.8.05.0250 - 01/07/2020 do DJBA

de nova, o que é expressamente vedado, na forma do art. 38, IV, ‘a)’ da LCP 101/2000. Senão vejamos: Art. 38. A operação... expressa do artigo 38, IV, ‘b)’ da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 6 de Fevereiro de 2020

I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Investigação Eleitoral proposta por Mauro Rui Heisler e Marques Antônio Correia em face de Eudeus Tarciso de Aguair e Nilson Kokojiski. Alegam os…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 6 de Fevereiro de 2020

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de incompetência e mantenho a decisão de fls. 1295 a 1296 pelos seus próprios fundamentos, por entender, com base no art. 19, §9º, da…

Página 96 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Janeiro de 2020

Titular: Thamires Pereira Suplente: Nicole Bruna de Souza Teodoro VIII -Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública - Indicado Pela Entidade de Estudantes Secundários Titular: Renata…

Página 91 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Janeiro de 2020

Art. 137 . É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos,…

Página 26 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Dezembro de 2019

Art. 128. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2020: - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2019, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei…

Página 72 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Dezembro de 2019

§ 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de…

Página 60 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Dezembro de 2019

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 11 de dezembro de 2019. REGINALDO S. CARDOSO Prefeito Municipal Publicado por: Debora Zucco Bernardes Código…

Página 105 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Novembro de 2019

A Câmara Municipal de Luz aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.603/2019, de 08 de Janeiro de 2019, que "Estima a receita e fixa a…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 57078617

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 570786/17 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PEABIRU INTERESSADO: ARLETO PEREIRA ROCHA, CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, MUNICÍPIO DE…