Art. 38, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 811887

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acórdão – Segunda Câmara 811887, REPRESENTAÇAO Representante(s): Maria de Lourdes Duarte e Joaquim Andrade dos Reis – Vereadores à Câmara Municipal de…

Página 1403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2013

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE DE EDITAL. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS OFERTADOS. NECESSÁRIO EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Maio de 2012

Registre-se e intimem-se. Florianópolis, 24 de maio de 2012. Sérgio Roberto Baasch Luz 2º Vice-Presidente Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.003407-1/0002.00, da Capital Recorrente:…

Página 16 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Janeiro de 2012

0306 - Recursos Provenientes de Transferências - Convênios e Outros 0317 - Recursos Próprios do Fundo Est. de Promoção das Atividades Culturais 0331 - Operações de Crédito Externas 0654 - Recursos…

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

LRF, art. 31. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado…

Página 183 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

LRF, art. 32. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito com inobservância Reclusão de 1 a 2 anos. CP, art. 359-A. de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

LRF, art. 24. Criar, majorar ou estender benefício ou serviço relativo à seguridade social em desacordo com a lei. Reclusão de 1 a 4 anos. CP, art. 359-D. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA LRF, art. 25, § 1º.

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

LRF, art. 32. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito com inobservância Reclusão de 1 a 2 anos. CP, art. 359-A. de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

LRF, art. 32. Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na LOA ou na de crédito adicional ou com inobservância de…

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

LRF, art. 31. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado…