Art. 38, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

Página 118 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 27 de Março de 2017

Desta feita, considerando que o art. 7º da Lei Orçamentária Anual 524/2013 viola a vedação contida no art. 167, V e VII da Constituição e art. 5º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, quanto à…

Página 67 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2016

REMANEJAMENTOS Funcional - Programática OR UO FN SFN PG NPA GD FR Dotação (R$) Remanejamento (R$) +/-1 21000 21002 28 846 0 5029 3 1 1.040.607.492 5.600.000 -Prog.: ENCARGOS GERAIS Ação: PAGAMENTO DE…

Página 99 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2016

JUSTIFICATIVA A presente emenda busca viabilizar os recursos necessários em Pessoal e Encargos Sociais - Grupo de Despesa 1 , para o preenchimento de 3901 cargos criados (3000) escreventes, (400)…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 741439

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 741439 Fls. Procedência: Prefeitura Municipal de Santa Rita de Minas _______ Exercício: 2006 _________ Responsável:…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 741443

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 741443 Fls. Procedência: Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha _______ Exercício: 2006 _________ Responsável: José…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS : 977572

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS N. 977572 Fls. Referência: Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – 3º Quadrimestre/ 2º Semestre 2015; Re _______…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS : 951828

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS N. 951828 Fls. Referência: Relatório da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, refere _______ nte ao…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Carta de ordem : CO 1041514601 PR 1041514-6/01 (Acórdão)

Dúvida de Competência nº 1.041.514-6/01 ­ Seção Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Suscitante: Desembargador Claudio de Andrade ­ 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná…

Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Julho de 2014

XXVI - Fiscalizar os registros, controles e gestão de pessoal; XXVII - Exercer avaliação permanente, em nível macro, sobre o cumprimento dos objetivos definidos para os Programas constantes do PPA e…

Página 8 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 24 de Maio de 2013

Sexta-feira, 24 de maio de 2013 - Ano VII - nº 1470 a) primeiro e segundo quadrimestres, encerrados nos meses de abril e agosto do exercício financeiro corrente, até o último dia útil dos meses de…