Art. 38, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

Página 5 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Janeiro de 2012

DECRETO Nº 316, 02 DE JANEIRO DE 2012 Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os…

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

LRF, art. 31. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado…

Página 183 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

LRF, art. 32. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito com inobservância Reclusão de 1 a 2 anos. CP, art. 359-A. de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

LRF, art. 24. Criar, majorar ou estender benefício ou serviço relativo à seguridade social em desacordo com a lei. Reclusão de 1 a 4 anos. CP, art. 359-D. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA LRF, art. 25, § 1º.

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

LRF, art. 32. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito com inobservância Reclusão de 1 a 2 anos. CP, art. 359-A. de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

LRF, art. 32. Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na LOA ou na de crédito adicional ou com inobservância de…

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

LRF, art. 31. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2004

assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, ressalvada a operação com empresa estatal dependente. LRF, art. 37, § único, inc.