Artigo 38 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
§ 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.
§ 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
§ 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2021

II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

Página 13 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Outubro de 2021

atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação. §1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da…

Página 1806 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Outubro de 2021

Aplicação/Fonte de Recursos para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (Art. 167, VI, da CF). Art. 30 Durante a execução…

Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Outubro de 2021

LEI: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração…

Página 151 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2021

VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS E DAS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 36 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei…

Página 1138 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2021

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades financiados por estes recursos. Art. 26. A…

Página 132 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Outubro de 2021

Capital, observado o limite de endividamento de 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000.

Página 2335 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Outubro de 2021

Art. 31 - Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual e contemplados na Lei Orçamentária para 2022, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos…

Página 95 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 15 de Outubro de 2021

ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.646.458,91 1.646.458.91 PREVIDÊNCIA SOCIAL 808.904,25 808.904,25 SAÚDE 3.965.432,68 3.965.432,68 EDUCAÇÃO 3.320.334,80 3.320.334,80 CULTURA 115.893,26 115.893,26 URBANISMO…

Página 81 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 37 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras,…