Art. 37, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00828420199

Federal], no arts. 16, § 4º, inciso I, e art. 37, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade... Fiscal, art. 60 da Lei 4.320/64, e art. 73 do Decreto Lei 200/1967. 19. Por …

Página 68 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2019

167, I e II; LC 101/200, artigo 37, IV; Lei 8.666/93, artigo 7º, § 2º, inciso III; Lei 4.320/64, artigo 4º e Dec.-lei... e inexigibilidades de licitação, para as disposições do art. 7º, § 2º, inc…

Página 731 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Julho de 2019

º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º... com o disposto no caput do artigo 170 da Constituição Federal. Noutro …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Setembro de 2018

Processo - 201700036000117/309-03 Acórdão 2808/2018 Ementa: Processo de Fiscalização. Edital de Licitação. Concorrência n.º 019/2016. Agetop. Legalidade. Determinação. Arquivamento. Nos termos e com…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 40135547720188240900 Capital 4013554-77.2018.8.24.0900

Mandado de Segurança n. 4013554-77.2018.8.24.0900, do Tribunal de Justiça Agravo n. 4013554-77.2018.8.24.0900/50000, do Tribunal de Justiça Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira DIREITO…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 47402015

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 474020/15 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70076183797 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70076183797 (Nº CNJ: 0382494-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. emiSSAO DE certidão desfavorável AO…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Março de 2018

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se por acompanhar a conclusão do Órgão Instrutivo emitindo o parecer MPC/535/2018. Fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria…

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2017

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração (peça 218) opostos por Antônio Peres Alves, ex-prefeito do Município de Saquarema/RJ, contra o Acórdão 1.651/2017 - Plenário (peça…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 02066920160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.669/2016-0 GRUPO II – CLASSE III – PLENÁRIO TC 020.669/2016-0 Natureza: Consulta. Unidade: Ministério da Educação. Consulentes: Ministro de Estado da Educação e…