Art. 37, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1190156 PR - PARANÁ

CONTRATUAL. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DO ART. 37, INC. III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL... a aplicação do artigo 37, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o …

Andamento do Processo n. 1.190.156 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2019 do STF

DA DÍVIDA E RESCISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DO ART. 37, INC. III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE... no art. 102, III, b, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art

Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

a aplicação do artigo 37, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o fundamento de que a alegação de nulidade... do art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o laudo pericial é …

Página 501 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Agosto de 2019

, uma vez que neste caso não incide a disposição constante no art. 37, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda...-la por falta de pagamento, não se aplicando a vedação imposta no art. 37, II…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00001741420178080002

0000174-14.2017.8.08.0002 Ainda prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 37, III, que equiparam-se a operações...: “Como a confissão é equiparada à operação de crédito, conforme o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00037662020158260072 SP 0003766-20.2015.8.26.0072

ou aval de título de crédito, prevista no artigo 37, inciso III, da Lei Complementar Federal 101, de 04/05/2.000 1..., II, da LC Fed. 101, de 04/05/2.000, não aplicável ao particular Título …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057912875 RS

DE IRAÍ. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NOS ARTIGOS 35, 37, INC. III, 42, DA LEI RESPONSABILIDADE FISCAL E 15 DA RESOLUÇAO ... previstas no art. 12, inciso III da Lei 8429/92. Prova dos autos que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1162600 SC 2017/0218248-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.600 - SC (2017/0218248-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2017/0218248-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(3401) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.600 - SC (2017/0218248-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS E OUTRO(S)…

Página 2854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

No mesmo sentido, Heraldo da Costa Reis: "Como a confissão é equiparada à operação de crédito, conforme o disposto no art. 37, III, da Lei Complementar n° 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),…