Art. 37, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 02942820173

entendeu que a operação não ofende o art. 37, inciso II, da Lei Complementar 101/2000. 15. Logo, a análise empreendida no..., inciso I da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso II do Regimento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024110896073003 MG

63/910, art. 17 da LC 101/2000, art. 37, caput, inciso II, art. 169 e art. 93, inciso IX, da Constituição. Não lhe...-questionamento, especialmente sobre os artigos 458, II e 535, II do CPC/73, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00037662020158260072 SP 0003766-20.2015.8.26.0072

ou aval de título de crédito, prevista no artigo 37, inciso III, da Lei Complementar Federal 101, de 04/05/2.000 1..., II, da LC Fed. 101, de 04/05/2.000, não aplicável ao particular Título …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003766-20.2015.8.26.0072 SP 0003766-20.2015.8.26.0072

Pública reconhecido pela Súm. 279, de 16/06/2.003, do STJ – Vedação imposta pelo art. 37, II, da LC Fed. 101, de 04.../05/2.000, não aplicável ao particular – Título hábil para fundamentar a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180930232001 MG

a inaplicabilidade do artigo 37 , II , da LC 101 /2000, visto que o caso envolve a DMAE, que é autarquia com personalidade... requisito está implícito no comando normativo do artigo 7º da Lei

Página 36 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Julho de 2018

despesas. Art. 47º O Orçamento de Investimento previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal será apresentado, para cada empresa em que o Município detenha, direta ou…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 969530

), o que afrontaria o inciso II do art.37 da Lei Complementar 101/2000. Estabelece o referido dispositivo: Lei Complementar Nacional... constante do art. 37, inciso II, da LC 101/2000 (LRF) …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 969530

da Instrução Normativa n. 10/2011. 3. A vedação constante do art. 37, inciso II, da LC 101/2000 (LRF) refere-se ao recebimento..., mostra conduta incompatível com a gestão responsável preconizada …

Página 276 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2017

O autor alega que a antecipação do pagamento de empréstimo, no valor aproximado de R$33 bilhões, a ser realizado pelo BNDES em favor da União configura operação de crédito vedada pelo art.37, II, da…

Página 36 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Agosto de 2017

fixação da despesa serão considerados : I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e…