Art. 37, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição ;

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 29 de Novembro de 2017

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO COSTA DIAS - PREFEITO EM EXERCÍCIO ANO XVII -…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 27 de Novembro de 2017

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO COSTA DIAS - PREFEITO EM EXERCÍCIO ANO XVII -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00578296620068260506 SP 0057829-66.2006.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000339796 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0057829-66.2006.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00309276120138190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

21ª Câmara Cível Apelação cível nº. 0030927-61.2013.8.19.0042 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado (1): RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO Apelado (1): PAULO ROBERTO PATULEA…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 1265772009

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 291 de 18/03/2011 126577/09 PROCESSO Nº: ASSUNTO: DENÚNCIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE INTERESSADO: FRANCISCO MENIN,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1372031 ES 2013/0060710-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.031 - ES (2013/0060710-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ CARLOS SIQUEIRA JÚNIOR ADVOGADO : ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES - ES014613 RECORRIDO : MAX …

Andamento do Processo n. 2013/0060710-2 - Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

(5091) RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.031 - ES (2013/0060710-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ CARLOS SIQUEIRA JÚNIOR ADVOGADO : ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES - ES014613 RECORRIDO : MAX…

Página 3665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2016

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos "tão somente para conhecer da remessa necessária" (fl. 1.098). Novos aclaratórios foram opostos, contudo, restaram rejeitados.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 00025872

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 01.10.02 PROCESSO TC Nº 0002587-2 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA ADVOGADA: DRª. BIANCA…

Página 1455 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Setembro de 2014

Ministra Relatora Processo Nº AIRR-0276900-75.2009.5.02.0056 Complemento Processo Eletrônico Relator Delaíde Miranda Arantes Agravante(s) HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM Procuradora…