Art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição ;
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Página 41 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Outubro de 2019

os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5... ASSESSORIA JURIDICA LEI 1.340, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00828420199

Federal], no arts. 16, § 4º, inciso I, e art. 37, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade... Fiscal, art. 60 da Lei 4.320/64, e art. 73 do Decreto Lei 200/1967. 19. Por …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Outubro de 2019

, artigos 31, 37, 70 e 74, Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo, 59, e Lei Municipal 1.151/2009; CONSIDERANDO também... de Responsabilidade Fiscal, artigo, 59, e Lei Municipal 1.151/2009; …

Página 134 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (ID 3068434). As autoridades impetradas apresentaram informações... de professor permanente da rede pública estadual, nos termos da Lei

Página 139 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

, nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006 e suas alterações, com a implantação da remuneração correspondente... a impossibilidade de concessão da segurança em razão da inexistência de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14131278320188120000 MS 1413127-83.2018.8.12.0000

engloba, consoante artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) : "Para os efeitos desta Lei.... Ressalta, ademais, a necessidade de se observar os artigos 21 e 22 da L…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002677120158250002

oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º – F da Lei 9.494/97..., consoante prescrição no art.30, da Lei Complementar 06/2006, do …

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Setembro de 2019

. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, sendo consideradas operações de venda... 101, de 2000 . § 5º – A operação de crédito de que trata este artigo deverá ser …

Página 42 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

§ 3º art. 16 , da Lei Complementar 101 , de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes... desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei

Página 68 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2019

167, I e II; LC 101/200, artigo 37, IV; Lei 8.666/93, artigo 7º, § 2º, inciso III; Lei 4.320/64, artigo 4º e Dec.-lei... e inexigibilidades de licitação, para as disposições do art. 7º, § 2º, …