Artigo 37 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição ;
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Petição - Ação Piso Salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 1 - , estado civil: (X) casado, ( )solteiro, ( ) viúva, ( ) União Estável, profissão: Agente Comunitário de Saúde, RG: M-8986806 ;…

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

12/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Reajuste de…

Página 10513 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0117677.22.2016.8.09.0048 Natureza: Recurso Extraordinário Recorrente: Município de Goiandira Recorrida: Elisa…

Petição - Ação Voluntária

25/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Última distribuição : 28/10/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Página 2073 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Dezembro de 2021

Art. 23 – Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, serão executados a partir da assinatura do convênio. § 1º Os recursos de convênios…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005839-75.2021.8.16.0025 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005839-75.2021.8.16.0025 POLO ATIVO ANTONIO FERREIRA DA LUZ POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR ADVOGADO(A/S) FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO | 32726/PR BEATRIZ BIANCO MACHADO |…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 21517022

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 44ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/12/2021 PROCESSO TCE-PE N° 2151702-2 MODALIDADE-TIPO: RECURSO – RECURSO ORDINÁRIO DELIBERAÇAO…

Página 105 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Dezembro de 2021

EMANUELLE CAROLINE SILVA LIMA EMERSON CATANHO DE OLIVEIRA ERALDO NERIAS PEREIRA FILHO ERICKSON JOSE DOS SANTOS CORAGEM EVERLLY EMYLAY SILVA LINS FLAVIO JOSE SANTANA FRANCILAINE VIANA DA SILVA…

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Dezembro de 2021

PRESIDENTE Rodrigo Melo do Nascimento VICE-PRESIDENTE Marianna Montebello Willeman CORREGEDORA-GERAL Marianna Montebello Willeman GABINETE DOS CONSELHEIROS José Gomes Graciosa Marco Antônio Barbosa…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5002434-15.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002434-15.2021.4.03.6144 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA ADVOGADO(A/S) MAURICIO SCHAUN JALIL | 177814/SP 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar,…