Art. 36, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

a instituição financeira controlada pela União, eventualmente vedadas pela Lei Complementar 101/2000, nos termos de seu art. 36... os dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilida…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02667520137

, eventualmente vedadas pela Lei Complementar 101/2000, nos termos de seu art. 36, parágrafo único, e objeto de análise no... do Plenário, com fulcro no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o ar…

Andamento do Processo n. 0300248-89.2015.8.24.0011 - Recuperação Judicial / Recuperação Extrajudicial - 06/10/2015 do TJSC

ADV: MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), ADEMIR CERVI (OAB 5403/SC), EDSON RISTOW (OAB 5772/SC), VITO ANTÔNIO DEPIN (OAB 8218/SC), GILSON AMILTON SGROTT (OAB 9022/SC), MARIANA HABITZREUTER (OAB 31549/SC),…

Página 842 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Outubro de 2015

ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC) Processo 0303481-31.2014.8.24.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Exequente: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI -…

Andamento do Processo n. 0300248-89.2015.8.24.0011 - Recuperação Judicial - 05/10/2015 do TJSC

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES - COM PRAZO DE 10 DIAS Recuperação Judicial nº 0300248-89.2015.8.24.0011 Autor: Gabisa Indústria e Comércio de Malhas Ltda, em recuperação judicial…

Página 887 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Outubro de 2015

ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 3246/SC), GRAZIELI DA SILVA (OAB 32234/SC) Processo 0600469-33.2014.8.24.0011 (011.14.600469-9) - Procedimento Ordinário - Pagamento em Consignação - Autor: José Araujo -…

Página 1190 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2015

Advogado: PE030943 - WILDERLINE VIEIRA BORBA Advogado: PE024189 - Bruna de Oliveira Maciel Advogado: PE033670 - Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho Advogado: PE028337 - LEONARDO DE GODOY MACIEL…

Página 1553 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Março de 2015

Advogado: PE030943 - WILDERLINE VIEIRA BORBA Advogado: PE024189 - Bruna de Oliveira Maciel Advogado: PE033670 - Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho Advogado: PE028337 - LEONARDO DE GODOY MACIEL…

Página 2001 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Março de 2015

Advogado: PE000808A - Carlos Roberto Siqueira Castro Advogado: PE019170 - Bianca Siqueira Campos de Almeida Advogado: PE024497 - Eduardo Henrique Ledebour Lócio Advogado: PE199135 - ADRIANA GOUVEIA…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 20 de Novembro de 2014

Estradas, Técnico de Cadastro, Desenhista e Técnico de Nível Superior, do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, que desempenham funções de…