Art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

de maio de 2000, nos artigos 21, 23 e 30 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, no artigo 11 da Lei 8.868, de 14..., na Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016, nos artigos 16, …

Página 134 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Dezembro de 2019

Complementar 101, de 04/05/2000. Art. 31 -Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados... os limites estabelecidos na Lei Complementar 101, de 04/05/2000.…

Página 832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 25 da Lei 12.645/2011 (LDO para 2012) e 27 da Lei 10.833/2003 e dos artigos 21, 25 e 36... da sentença, impetrado por Valentina Gazola Pitaro em …

Página 113 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar 101/00. Art. 33 - O Poder Executivo poderá, mediante lei... Complementar 101, de 04.05.00. Art. 30 - Na estimativa das …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Novembro de 2019

, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 101/2000, para considerar regulares, nos termos do art. 36, §2º... Judiciário 1. Processo n.: LRF 19/00074513 2. Assunto: Verificação da Lei

Página 49 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Outubro de 2019

da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar 101/00... do Art. 14 da Lei Complementar 101. ARTIGO 30 - Na estimativa …

Página 12 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Outubro de 2019

previstos no artigo anterior; IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar 101/00. Art. 34... pelo Art. 17, da Lei Complementar 101/00. Art. 36 - Nas situações …

Página 55 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 35... da Lei de Responsabilidade Fiscal, a que se refere o artigo 169 da …

Página 30 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Setembro de 2019

o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário... com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 30 de Agosto de 2019

Constitucional 95 , de 15 de dezembro de 2016, nos arts. 16 , 17 e 21 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000... por motivo de saúde ou para acompanhar cônjuge ou companheiro, nos …