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24 de janeiro de 2019
Artigo 36 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção II

Das Vedações

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

, nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, nos artigos 21, 23 e 30 da Lei 4.737, de 15... de julho de 1965, no artigo 11 da Lei 8.868, de 14 de abril de 1994, na Portaria TSE 273, de 6 de maio de 2014, e no... artigo 36 do Regulamento Interno da Secretaria, , resolve: Art. 1º O...

Pg. 417. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/12/2018

regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar 101/00. § 1º - Os projetos de lei... os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar 101/00. Art. 35 - Nas situações em que a despesa total com pessoal... Art. 9º, da Lei Complementar 101/00, será fixado, por ato do Poder Execut...

Pg. 338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

de origemconstitui prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o artigo 36 da Lei Complementar 101/00 proíbe... a conta Única do Tesouro Nacional conforme determinação constante do artigo 2º, §1º, da Lei 13.463/2017; b..., nos termos do disposto no artigo 2º, §4º, da Lei 13.463/2017; h) que não pod...

Pg. 121. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/12/2018

da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17 , da Lei Complementar 101 /00... -Para os fins do disposto no art. 16 , da Lei Complementar 101 /00 e em cumprimento ao § 3º, do mesmo artigo, fica... que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei...

Pg. 193. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar 101, de 04/05/00. Art. 33... dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar 101/00. Art. 36. Nas situações em que a despesa... 101/00. Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autoriza...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/11/2018

ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 101 /2000, para considerar regulares, nos termos do art. 36 , § 2º, alínea..., nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar 202/2000, do ato.../00386211 2. Assunto: Verificação da Lei de Responsabilidade Fisc...

Pg. 188. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1471 – Página 188 Divulgação segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Publicação terça-feira, 30 de outubro de 2018 II - houver prévia dotação orçamentária

Pg. 12. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

Questão nº 63 A alternativa correta é: “ a) trata-se de receita pública originária.” Segundo a classificação de receitas públicas quanto à forma de percepção dos recursos, são receitas públicas

Pg. 10. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2018

A alternativa correta é: “ c) no caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, a União só prestará garantia a ente que atenda as exigências legais para o recebimento de

Pg. 39. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/10/2018

II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido; III - despesas de manutenção de

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