Artigo 36 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 31 de Dezembro de 2020

, obedece ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 6º No caso do Poder Executivo, o decreto... previstas no caput e no § 1º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal,…

Andamento do Processo n. 9004320-96.2020.8.21.0027 - 18/12/2020 do TJRS

DO RIO GRANDE DO SULNA CONCESSÃO EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE VIOLAR O DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DESSA..., COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC.ADEMAIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA …

Página 104 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Dezembro de 2020

de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000. Art. 31... o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar 101/00. Art. 34 - O …

Página 2114 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Dezembro de 2020

. Parágrafo único – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas... a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000. Art. 33 – A …

Página 2124 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Dezembro de 2020

e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14 da LRF) Art. 36 - A Dívida Ativa de valor... Fiscal. (Art. 14, §3º da Lei Complementar 101/00). Art. 37 – O ato que …

Página 134 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Dezembro de 2020

DO SULNA CONCESSÃO EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE VIOLAR O DISPOSTO NO ART.36 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DESSA FORMA, AUSENTE..., CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE …

Página 546 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Dezembro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 2073 – Página 546 Divulgação quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Publicação sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 adicionais, de dotações a título de…

Página 965 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Novembro de 2020

com o previsto no Inciso I, II e III do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal . 4.320, de 17 de março 1964; § 1.º - Para efeito... feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade

Página 2038 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2020

art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, § único, V da LRF). Art. 36 O Executivo Municipal adotará..., na forma estabelecida na LC 101/2000 (art.s 30, 31 e 32 da LRF). Art. 33 A …

Página 872 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Novembro de 2020

da Lei Complementar . 101/2000, em especial a Lei Complementar 173/2020. Art. 35º A despesa total com pessoal... III, da Lei Complementar 101/2000. Art. 37º O Executivo Municipal, se …