Art. 35, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
§ 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Página 8 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Junho de 2016

orçamentárias, visando cumprir os prazos legais de entrega das mesmas; • Dirigir, controlar e coordenar os trabalhos da Divisão, estabelecendo metas e prioridades para garantir o pleno…

Página 78 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2015

JOSÉ LUIZ DE BARROS Secretário de Administração e Finanças. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2015. Versão: 01 Aprovação em: 03/08/2015 (Decreto nº 109/2015) Unidade Responsável:…

Página 76 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Junho de 2015

5. Elaborar, publicar e acompanhar o cumprimento do quadro de cotas nos termos do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;( cronograma de desembolso). 6. Manter controle sobre os créditos…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 33186 DF

Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Procurador-Geral da República contra ato da Presidência da República consistente na consolidação e envio ao …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 33193 DF

Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União contra ato praticado pela Presidência da República, consubstanciado na supressão de …

Página 25 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 3 de Julho de 2014

Manter escrituração simultânea dos Sistemas Orçamentários, Financeiro e Patrimonial; Elaborar, publicar e acompanhar o cumprimento do quadro de cotas nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELACAO CIVEL : AC 190104 AP

APELAÇÃO CÍVEL 1.901/2004 Origem3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ Apelante:BANCO DO BRASIL S/A Advogado:ARAMIS SÁ DE ANDRADE Apelado:MUNICÍPIO DE CUTIAS Advogado:MARCELO…

Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Abril de 2013

   SMS  Qualidade da água - SISAGUA  GRS     SMS  Controle de imunização - SI-PNI  GRS     SMS  Controle de mortalidade - SIM  GRS     TODASSEC.  Entrega do quadro de funcionários do mês (ponto)no…

Página 44 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 26 de Outubro de 2012

Os resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei; O produto de Operações de Crédito autorizadas, em forma que juridicamente…

Página 8 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 20 de Junho de 2012

Dos créditos adicionais suplementares De acordo com o Artigo 40 da Lei nº. 4.320/64 - São Créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA Lei…