Art. 35, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
§ 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

EM DESPESAS CORRENTES DO TOMADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 , PARÁGRAFO 1 , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR DE N. 101 /2000...$. 8.320,00 Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de …

Página 269 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 35, paragrafo 1, inciso I, da Lei Complementar de n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... de 2017 conforme a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, …

Página 356 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

com o presente financiamento em despesas correntes do TOMADOR, nos termos do artigo 35 , § 1º , inciso I , da Lei... Complementar de 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).DOS PRAZOS:1.1 …

Página 184 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

em Despesas Correntes do TOMADOR, nos termos do artigo 35, §1º, inciso I, da Lei Complementar de 101/2000 (Lei... da atribuição que lhe é conferida pelo Art. n°139 da Lei Federal 8.069/90 e …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Setembro de 2019

em Despesas Correntes do TOMADOR, nos termos do artigo 35, §1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 (Lei... - Ficam suprimidos da referida Lei: Inciso VII, IX e § 2º, do Art. 5º. Art. 3º - O i…

Página 217 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

, § 1º , inciso I , da Lei Complementar de 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ); c) aquisição de máquinas... estabelecidas na Lei 4.320 , de 17.03.1964 e na Lei Complementar 101 /20…

Página 113 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Setembro de 2019

, § 1º , inciso I , da Lei Complementar de 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). CLÁUSULA SEGUNDA... deste CONTRATO. • PPA: Lei 1.646 de 03/12/2018, publicada no dia 27/12/2018; • …

Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Julho de 2019

Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Art. 2º. Para garantia do principal... a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância …

Página 88 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 35, §1º, inciso I, da Lei Complementar de 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). DOS PRAZOS... Complementar 101, de 2000, por meio do Ofício

Página 89 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Julho de 2019

do TOMADOR, nos termos do artigo 35, §1º, inciso I, da Lei Complementar de 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal..., na forma do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000, por meio do …