Art. 35, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
§ 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;
II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

EM DESPESAS CORRENTES DO TOMADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 , PARÁGRAFO 1 , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR DE N. 101 /2000...$. 8.320,00 Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de …

Página 269 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 35, paragrafo 1, inciso I, da Lei Complementar de n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... de 2017 conforme a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, …

Página 20 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Outubro de 2019

as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação... Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da …

Página 356 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

Complementar de 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).DOS PRAZOS:1.1 Do Prazo para utilização do crédito 1.1.1..., na forma do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 2000, por meio do …

Página 184 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Outubro de 2019

em Despesas Correntes do TOMADOR, nos termos do artigo 35, §1º, inciso I, da Lei Complementar de 101/2000 (Lei... da atribuição que lhe é conferida pelo Art. n°139 da Lei Federal 8.069/90 e …

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Outubro de 2019

do art. 35 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito... legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, …

Página 68 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Outubro de 2019

a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1.º, do art. 35, da Lei Complementar Federal n.º 101..., § 1.º, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - LRF. Art. 4.º O …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Setembro de 2019

, em conformidade com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2° Para pagamento... do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de ma…

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Setembro de 2019

recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal 101/2000, de 04..., § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - LRF. Art. 4º - O Poder …

Página 136 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2019

Federal 101/2000, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica..., nos termos do inc. II, § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - …