Art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
§ 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;
II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
§ 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

EM DESPESAS CORRENTES DO TOMADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 , PARÁGRAFO 1 , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR DE N. 101 /2000...$. 8.320,00 Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de …

Página 269 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 35, paragrafo 1, inciso I, da Lei Complementar de n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... de 2017 conforme a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, …

Página 20 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Outubro de 2019

Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei... as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. …

Página 356 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

Complementar de 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).DOS PRAZOS:1.1 Do Prazo para utilização do crédito 1.1.1..., na forma do art. 32 da Lei Complementar 101 , de 2000, por meio do …

Página 196 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

ao disposto na Lei Complementar 101 /2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I- estabelecer a programação... aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar Federal 101 /200…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50375416620194040000 5037541-66.2019.4.04.0000

. 35 da Lei Complementar 101 /2000. Requer a atribuição de efeito ativo ao recurso. É o relatório. Passo a decidir... a decisão proferida pelo STF no RE 855.178 - TESE 793, bem como respeito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50400280920194040000 5040028-09.2019.4.04.0000

do repetitivo 855.178 pelo STF, art. 167 , III , da CF/88 e art. 35 da Lei Complementar 101 /2000. Requer a atribuição..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037541-66.2019.4.04.0000 5037541-66.2019.4.04.0000

aos art. 167 , III da Constituição Federa e art. 35 da Lei Complementar 101 /2000. Requer a atribuição de efeito ativo... 793, bem como respeito aos art. 167 , III da Constituição Federa e art. 3…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040028-09.2019.4.04.0000 5040028-09.2019.4.04.0000

855.178 pelo STF, art. 167 , III , da CF/88 e art. 35 da Lei Complementar 101 /2000. Requer a atribuição de efeito.... 167 , III , da CF/88 e art. 35 da Lei Complementar 101 /2000. Requer a …

Página 73 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000. § 2º. Fica o Poder Executivo... de convênios, observada a legislação vigente, em especial as …