Art. 34 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção II
Das Vedações
Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

Página 50 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Agosto de 2019

nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; II. Subvenções sociais: dotações... conforme estabelecido na alínea b. do inciso III, art. 5º da Lei de Responsa…

Página 6 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Julho de 2019

da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 34º – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101, de 4 de maio..., conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000, …

Página 45 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Julho de 2019

da Lei Complementar 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 34. Se a despesa total com o pessoal exceder..., parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. Art. 35. No exercício de …

Página 14 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Junho de 2019

vedações, todos da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 24 As operações de crédito por antecipação de Receita... Orçamentária aplicam-se às disposições estabelecidas no art. 38, da Lei

Página 130 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Junho de 2019

e 37 quanto às vedações, todos da Lei Complementar 101/2000. Art. 23. As operações de crédito por antecipação... de Receita Orçamentária aplicam-se às disposições estabelecidas no art. 38, da Lei

Página 131 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Junho de 2019

a geração de despesas ou assunção que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. Art. 38... de caixa serão depositadas em instituições Oficiais nos termos do art. …

Página 53 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Junho de 2019

da Constituição Federal, na forma de duodécimos. Art. 34 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar 101, de 4 de maio... fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 de Lei

Página 90 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Junho de 2019

de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica... justificado pela autoridade competente. Art. 24 – O disposto no § 1º do …

Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Dezembro de 2018

, do artigo 22, da Lei Complementar . 101/200 de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º O Poder Legislativo..., do inciso III, do artigo 5º da Lei Complementar 101 de 04 de ma…

Página 51 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Dezembro de 2018

, do artigo 20 e no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar . 101/200 de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade... e conforme o estabelecido na alínea b, do inciso III, do artigo