Art. 33, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
§ 3o Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva, aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3o do art. 23.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50845426320144047100 RS 5084542-63.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5084542-63.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1263648 SC 2011/0154433-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.648 - SC (2011/0154433-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE ITUPORANGA PROCURADOR : RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO E …

Andamento do Processo n. 2011/0154433-6 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

(2862) RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.648 - SC (2011/0154433-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE ITUPORANGA PROCURADOR : RUBENS RIBEIRO DA SILVA…

Página 2632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2016

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO. RENOVAÇÃO DE FROTA ESCOLAR. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM…

Página 877 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Agosto de 2013

A suspensão de transferências voluntárias, entretanto, é incabível, ainda que haja omissão do dever de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, tangentemente as verbas destinadas à…

Página 615 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2013

Sem embargo, as transferências voluntárias, segundo o art. 25 da LRF, se consubstanciam com ?a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio…

Página 822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2013

?Em suma, a sentença, aí, faz coisa julgada material, que vincula as autoridades aplicadoras da lei, que não poderão mais dar-lhe execução, sob pena de arrostar a eficácia da coisa julgada, uma vez…

Página 645 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Junho de 2013

A não comprovação da aplicação dos recursos confiados ao requerido, por sua vez, também está evidenciada no espelho de consulta realizada no Sistema Integrado de Administração do Governo Federal…

Página 517 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Fevereiro de 2013

A não comprovação da aplicação dos recursos confiados ao requerido, por sua vez, também está evidenciada no espelho de consulta realizada no Sistema Integrado de Administração do Governo Federal…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 41409 SC 2007.004140-9

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: José Volpato de Souza Data: 2009-07-16 Apelação Cível n. , da Capital Relator: Des. José Volpato de Souza APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -…