Art. 33, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Da Contratação
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
§ 2o Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.

Andamento do Processo n. 201610301338 - Ação Popular - 28/10/2016 do TJSE

AÇÃO POPULAR PROC.: 201610301338 28/10/2016 AUTOR : DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS ADV. : DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS - OAB: 4569-SE ADV. : RAFAEL ALMEIDA BRITO - OAB: 5715-SE AUTOR : RAFAEL ALMEIDA…

Página 240 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Outubro de 2016

AUTOR : DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS ADV. : DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS - OAB: 4569-SE ADV. : RAFAEL ALMEIDA BRITO - OAB: 5715-SE AUTOR : RAFAEL ALMEIDA BRITO ADV. : DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS…

Tribunal de Contas da União TCU : 02164320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.643/2014-8 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 021.643/2014-8 [Apensos: TCs 015.891-2014-3 e 029.938-2014-7] Natureza: Representação Representante: Ministério…

Página 233 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Abril de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 N° 66.0/2012 Recife - PE, Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2012…

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2005

52.Diante dessa divergência, necessário se faz realizar diligência junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vistas a se obter os esclarecimentos da Eletropaulo acerca dos contratos e…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2005

52.Diante dessa divergência, necessário se faz realizar diligência junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vistas a se obter os esclarecimentos da Eletropaulo acerca dos contratos e…